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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
almost 8 years ago
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32. Contribuições de intervenção
no domínio econômico: CIDE
- Contribuições interventivas
- Instituídas pela U, mediante LO
- Para custeio de gastos da intervenção em
algum setor da economia pela U/A
- Custeiam uma atividade
estatal relativa
- Controle do mercado
- Qualidade do
produto ou serviço
- Aprimoramento e expansão da atividade
- Controle do mercado
- Custeiam uma atividade
estatal relativa
- Essa intervenção se dá mediante
3 formas de ação
- Fiscalização
- Incentivo
- Planejamento
- Fiscalização
- AFRMM: É
CIDE/CS/Parafiscal
- Cide-Royalties
- Aquisição de
conhecimento tecnológico
- Remessa de royalties para exterior
- Aquisição de
conhecimento tecnológico
- Cide-combustíveis
- Instituição relativa às atividades de
importação ou comercialização de
- Petróleo e seus derivados
- Gás natural e seus derivados
- Álcool combustível
- Petróleo e seus derivados
- A % da contribuição
poderá ser
- Diferenciada por produto ou uso
- Reduzida e restabelecida por ato do EXE
- Não anterioridade (exclusivamente no
caso de restabelecimento da %)
- Diferenciada por produto ou uso
- Os recursos arrecadados
serão destinados
- Pagamento de subsídios a preços ou
transporte de petróleo/gás/álcool
- Financiamento de projetos ambientais
relacionados com a indústria do petróleo/gás
- Financiamento de programas de
infraestrutura de transportes
- Pagamento de subsídios a preços ou
transporte de petróleo/gás/álcool
- Instituição relativa às atividades de
importação ou comercialização de
- Contribuições
especiais
- Tributos finalísticos
(arrecadação vinculada)
- São criadas, em regra, por LO,
respeitando normas gerais em LC
- Regra geral, sua instituição tem que observar a
legalidade/irretroatividade/anterioridade
- Tributos finalísticos
(arrecadação vinculada)
- Caracterizam-se por serem tributos
de arrecadação vinculada
- STF
- Dispensabilidade de LC para a criação das CIDE e de
interesse das categorias profissionais
- Não pode dar outra destinação das deram ensejo à
instituição do tributo CIDE-Combustíveis
- Contribuição do SEBRAE/Adicional ao Frete para Renovação
da Marinha Mercante/Adicional de Tarifa Portuária são CIDE
- Dispensabilidade de LC para a criação das CIDE e de
interesse das categorias profissionais
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