Características do Inquérito Policial

Indisponibilidade - Significa que a autoridade policial não pode arquivar o inquérito policial ex officio, depois que iniciou as investigações. (Art. 17 do CPP).
Procedimento Temporário - O inquérito policial não é ad eternum, devendo haver prazo para sua conclusão, que irá variar de acordo com a natureza da infração penal praticada.
Oficialidade - “O Delegado de Policia de carreira, autoridade que preside o inquérito policial, constitui-se em órgão oficial do Estado.” (Art. 144, § 4° do CPP) .
Inquisitorial - Durante o inquérito policial, não há observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se trata de um procedimento de natureza administrativa.
Formal e Escrito - Esta característica ocorre por determinação legal. (Art. 9 do CPP).
Sigiloso - A autoridade policial assegurará no inquérito o sigilo que reconhecer necessário para a elucidação dos fatos ou o exigido pelo interesse social (Art. 20 do CPP).
Segundo Capez (2006, p. 72) [2] inquérito policial:“É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (Art. 4 do CPP)”.

Resource summary

	Created by Stefan Almeida almost 8 years ago