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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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124. Restrições à oposição da exceção
do contrato não cumprido
- Somente após 90D de atraso
que o contratado
- Pode demandar a
rescisão do contrato
- Pode paralisar a execução,
após notificação prévia
- Pode demandar a
rescisão do contrato
- Não pode opor em caso de calamidade
pública/grave perturbação da ordem interna/guerra
- Inadimplemento do particular, a Administração
sempre pode opor, suspende pgto. auto
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