Portaria 03/2015 - Anexo 1

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Portaria 03/2015 - Anexo 1
  1. ET - Veículos Rodoviários e Urbanos
    1. Transporte Coletivo interMUNICIPAL de PASSAGEIROS
    2. Art. 3º e 4º Prazo de 1 ano para as empresas se adequarem; Vigor na data de publicação;
      1. Art 2º Serviço Regular: vida útil de 15 anos do ano de fabricação
        1. ANEXO 1. ET - VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
          1. Abrangência: Transporte Coletivo InterMUNICIPAL no Estado de SP
            1. Objetivo: Características básicas (ET) p/ CONSTRUÇÃO e ADEQUAÇÃO dos veículos
              1. Requisitos: ACCMPS
                1. Conforto
                  1. Segurança
                    1. Acessibilidade
                      1. Confiabilidade
                        1. Manutenção
                          1. Proteção ambiental
                          2. TIPOS DE VEÍCULOS
                            1. Para CTB: "Ônibus" e "Micro-ônibus"
                              1. Normas ABNT NBR 15320 e ABNT NBR 15646
                                1. Concepção construtiva e categoria:
                                  1. Categoria M3
                                    1. A) Ônibus M3 Rodoviário
                                      1. (Piso Duplo: aplicação em alto padrão e linhas de média ou longa distâncias
                                        1. PBT: mínimo 16 toneladas
                                          1. Acima de 11,5 metros
                                            1. Serviços: Convencional, Executivo e Leito
                                              1. Mínimo 1 porta de serviço
                                                1. CTB: ônibus
                                                  1. 1 porta de serviço
                                                    1. Capacidade acima de 20 passageiros, exclusivamente sentados. Pode possuir capacidade menor
                                                    2. B) Midiônibus M3 Rodoviário
                                                      1. PBT: mínimo de 10 toneladas
                                                        1. Até 11,5 metros
                                                          1. CTB: ônibus
                                                            1. 1 porta de serviço
                                                              1. Capacidade acima de 20 passageiros, exclusivamente sentados. Pode possuir capacidade menor
                                                                1. Convencional e Executivo
                                                                2. C) Miniônibus M3 Rodoviário
                                                                  1. PBT: maior que 7 toneladas.
                                                                    1. total até 9,6 metros
                                                                      1. CTB: ônibus
                                                                        1. 1 porta de serviço
                                                                          1. Capacidade acima de 20 passageiros, exclusivamente sentados. Pode possuir capacidade menor
                                                                            1. Convencional e Executivo
                                                                            2. OBS. Regime de fretamento: Micro-ônibus M3 Rodoviário
                                                                              1. CTB como Micro-ônibus
                                                                                1. PBT: maior que 5 toneladas.
                                                                                  1. total até 7,4 metros
                                                                                    1. Serviço exclusivo no Regime de Fretamento.
                                                                                      1. 10 e 20 passageiros, exclusivamente sentados. Pode possuir capacidade menor
                                                                                        1. 1 porta de serviço
                                                                                        2. Piso Simples
                                                                                          1. Porta pacotes interno
                                                                                            1. Bagageiro(s) externo(s)
                                                                                              1. Corredor interno para circulação
                                                                                                1. Proibição do transporte de passageiros em pé
                                                                                                  1. Poltronas reclináveis, estofadas e numeradas
                                                                                                    1. equipamento de acessibilidade, conforme a ABNT NBR 15320, para os veículos novos produzidos a partir de 01/Jan/2008 e também, para a frota produzida entre 01/Jan/1999 e 31/Dez/2008 (Portaria INMETRO nº 168/2008
                                                                                      2. Serviço oferecido:
                                                                                        1. Convencional
                                                                                          1. Capacidade: acima de 20 lugares
                                                                                            1. PODE sistema de climatização
                                                                                              1. Gabinete sanitário SIM. Sem exigência para viagens inferiores 150 km.
                                                                                                1. Regime de fretamento SEM exigiência de gabinete sanitário
                                                                                                2. Executivo
                                                                                                  1. Serviço diferenciado
                                                                                                    1. Poltronas e arranjo interno melhor que o "convencional"
                                                                                                    2. Sistema de climatização
                                                                                                      1. Gabinete de sanitário
                                                                                                        1. Som ambiente, TV/ vídeo e bar
                                                                                                          1. PODE comissário de bordo
                                                                                                          2. Leito
                                                                                                            1. Máximo conforto
                                                                                                              1. Poltronas amplas
                                                                                                                1. Arranjo físicos
                                                                                                                2. Sistema de climatização
                                                                                                                  1. Gabinete sanitário
                                                                                                                    1. Som, TV/ vídeo e bar
                                                                                                            2. Parâmetros adotados: CTB, CONTRAN, INMETRO e ABNT
                                                                                                            Show full summary Hide full summary

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