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CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

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REVISÃO LINDIB
NICOLLE NÓBREGA
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NICOLLE NÓBREGA
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CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS
  1. CARACTERÍSITCAS
    1. GENERALIDADE
      1. LEI POTENCIALMENTE A TODAS AS PESSOAS
      2. ABSTRAÇÃO
        1. CRIA hipótese de INCIDÊNCIA AMPLA
        2. OBRIGATORIEDADE
          1. sob pena de sanção - A TODOS
            1. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRA CONDUTA
              1. LIMITE À EXTENSÃO DA APLICAÇÃ
                1. NÃO CONTRADIZ A OBRIGATORIEDADE
          2. PERSISTÊNCIA / PERMANÊNCIA
            1. NÃO SE EXAURE COM UMA APLICAÇÃO
            2. SANÇÃO
              1. NORMAS SEM SANÇÃO
                1. ATRIBUEM DTOS
                  1. REGULAM CAPACIDADE E PERSONALIDADE
                    1. DE COMPETÊNCIA
                      1. PROGRAMÁTICAS
                        1. CONCEITUAIS
                      2. ESTATUALIDADE
                        1. EMANAR DE AUTORIDADE COMPETENTE
                      3. CLASSIFICAÇÃO
                        1. 1. DURAÇÃO
                          1. TEMPORÁRIAS
                            1. PERMANENTES ou PERPÉTUAS
                            2. 2. ALCANCE
                              1. GERAIS
                                1. ESPECIAIS
                                  1. CDC
                                    1. ECA
                                    2. EXCEPCIONAIS
                                      1. Normas de exceção - CONTRADIZEM as Regras gerais
                                    3. 3. IMPERATIVIDADE
                                      1. Cogentes
                                        1. DISPOSITIVAS
                                        2. 4. SANÇÃO
                                          1. Perfeitas
                                            1. NULIDADE + SANÇÃO PESSOAL
                                            2. + q Perfeitas
                                              1. NULIDADE + PENA PESSOAL
                                              2. IMPERFEITAS
                                                1. SEM INVALIDADE e SEM SANÇÃO
                                                2. Menos que Perfeitas
                                                  1. IMPÕE SANÇÃO, nulidade NÃO
                                                3. 5. ORIGEM
                                                  1. FEDERAIS-NACIONAIS
                                                    1. Vinculam Estados e Municípios
                                                      1. Federaos. ss
                                                        1. UNIÃO
                                                          1. Pode atingir todo o território nacional
                                                      2. ESTADUAIS
                                                        1. MUNICIPAIS
                                                      3. CONCEITO
                                                        1. SENTIDO AMPLO
                                                          1. EC
                                                            1. LC
                                                              1. LEIS DELEGADAS
                                                                1. MEDIDAS PROVISÓRIAS
                                                                  1. LEIS ORDINÁRIAS
                                                                    1. DECRETOS
                                                                      1. REGULAMENTOS
                                                                        1. PORTARIAS
                                                                        2. SENTIDO ESTRITO
                                                                          1. ATO NORMATIVO GERAL e ABSTRATO
                                                                            1. EMANADO DO PODER LEGISLATIVO
                                                                        Show full summary Hide full summary

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