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Description
Mind Map by Nayhanna Rocha, updated more than 1 year ago
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Created by Nayhanna Rocha
over 7 years ago
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Características Dos Bens Públicos
- INALIENABILIDADE
- ALGO QUE NÃO PODE SER VENDIDO OU CEDIDO
- ALGO QUE NÃO PODE SER VENDIDO OU CEDIDO
- IMPENHORABILIDADE
- Bem ou patrimônio que não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores
- Bem ou patrimônio que não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores
- IMPRESCRITIBILIDADE
- Não perde o direito mesmo que não seja usado. Não se extingue pelo decurso do tempo
- Não perde o direito mesmo que não seja usado. Não se extingue pelo decurso do tempo
- NÃO ONERABILIDADE
- Não pode servir de garantia a um credor.
- Não pode servir de garantia a um credor.
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