Resposta à acusação

1. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... do Estado de ...
2. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ...

1. a) Nulidade
   1. Incompetência: 'ab initio', art. 564, I, CPP
   2. Ilegitimidade da parte: 'ab initio', art. 564, II, CPP
   3. Falta de representação na ação condicionada: 'ab initio', art. 564, III, a, CPP
   4. Inépcia da denúncia (art. 41, CPP): 'ab initio', art. 564, IV, CPP
   5. Ausência de justa causa (suporte probatório mínimo). Art. 564, IV, CPP
2. Extinção da punibilidade: art. 107, CP
3. Mérito
   1. Atipicidade
   2. Excludente de ilicitude
   3. Excludente de culpabilidade
      1. Nesta fase do processo, não é possível aplicar medida de segurança ao inimputável por doença mental, de modo que não é cabível tese de mérito na RA para pedir a absolvição sumária por esse motivo
4. Desclassificação
   1. Só poderá ser formulada esta tese, em resposta à acusação, se houver, como consequência, incompetência, nulidade, extinção da punibilidade ou benefício antes incabível com a suspensão condicional do processo

1. Pedido geral = Rejeição da Denúncia (art. 395, CPP)
   1. O inciso II deve ser utilizado para as demais teses que não se amoldem aos demais incisos
2. Pedidos específicos de cada tese
   1. Nulidade - anulação (art. 564)
      1. Em caso de anulação por incompetência, deve-se pedir que os autos sejam remetidos para o juízo competente
   2. Extinção da punibilidade - absolvição sumária (somente na RA)
   3. Desclassificação e suas consequências
3. Em caráter subsidiário, arrolamento das testemunhas, em número máximo

   Annotations:

   • Se o enunciado trouxer nomes, eles devem constar no rol. Não havendo indicação, devem ser utilizadas testemunhas genéricas.
   1. Se for o rito sumário, devem ser arrolada até 05 testemunhas (art. 532, CPP). Se for o rito ordinário, devem ser arroladas 08 testemunhas (art. 401, CPP)

Annotations:

• A contagem do prazo tem início no dia útil seguinte ao da citação. Se o último dia não for útil, prorroga-se o prazo para o dia útil seguinte. Dias não úteis no curso do prazo são contabilizados.