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Description
Mind Map by Vinícius Duan, updated more than 1 year ago
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Created by Vinícius Duan
almost 8 years ago
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Resposta Preliminar no rito especial dos crimes de
responsabilidade de funcionário público
- Cabimento
- Após o oferecimento da
denúncia, com a notificação do
acusado, ainda antes do juízo
de recebimento da peça inicial
- Após o oferecimento da
denúncia, com a notificação do
acusado, ainda antes do juízo
de recebimento da peça inicial
- Competência
- Juiz da Causa
- Juiz da Causa
- Preâmbulo (art. 514, CPP)
- Teses e
pedidos
- São feitos como na RA, adicionando-se no início do pedido o art. 516, CPP
- São feitos como na RA, adicionando-se no início do pedido o art. 516, CPP
- Prazo processual de 15 dias
- Súmula 330, STJ - esta peça é dispensável quando a denúncia for instruída por inquérito policial
- No entanto, o STF discorda e entende que a falta da peça gera cerceamento de defesa
- No entanto, o STF discorda e entende que a falta da peça gera cerceamento de defesa
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