8540065
Description
Mind Map by Vinícius Duan, updated more than 1 year ago
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Created by Vinícius Duan
almost 8 years ago
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Defesa Prévia/Preliminar no rito da lei
de drogas
- Cabimento
- Após o oferecimento da denúncia, com a
notificação do acusado, ainda antes do
juízo de recebimento da peça inicial
- Após o oferecimento da denúncia, com a
notificação do acusado, ainda antes do
juízo de recebimento da peça inicial
- Competência
- Juiz da causa
- Juiz da causa
- Preâmbulo (art. 55 da Lei 11.343/06)
- Prazo processual de 10 dias
- Teses e pedidos
- Feitos como na RA
- 05 testemunhas no máximo
- Feitos como na RA
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