Direito Societário

Sociedade Limitada
1. Constituição
  1. Art. 997 c/c Art. 1054 CC: Contrato Social
2. Disciplina Legal
  1. Art. 1052 a 1086 CC
3. Capital Social
  1. Art. 1055: Dividido em quotas
    1. Fixação, transferência ou venda
      1. Art. 1057 CC: Aos sócios ou a estranhos com autorização de 25% do Capital Social
      2. OU a depender de como estipular o Contrato Social.
  2. Integralização: § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
4. Administração
  1. Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
5. Lucros
  1. Art. 997, VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; - Os sócios poderão ter participação diferente na distribuição dos lucros a depender do estabelecido no Contrato Social
6. Responsabilidade dos Sócios
  1. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
7. Regime Supletivo
  1. Art. 1053: Definido pelo Contrato Social: Sociedade Simples, em regra, ou S/A, se for expresso.
Sociedade Anônima
1. Disciplina Legal
  1. Lei 6.404/76
2. Constituição
  1. Requisitos Preliminares Art. 80-82
    1. Subscrição
      1. Pública Art. 82
        Registro na CVM
      2. Particular Art. 80
    2. Realização de 10% do preço das ações
    3. Depósito do capital realizado em banco
      1. Prazo de cinco dias
  2. Propriamente dita
    1. Escritura Pública Art. 88 §2º
      1. Cartório de Títulos e Documentos
      2. Certidão
    2. Assembleia Geral Art. 88 §1º
      1. Conforme Art. 86 e 87
      2. Ata
  3. Providências Complementares
    1. Registro na Junta Comercial Art. 95, 96 e 98
3. Capital Social
  1. Divido em ações Art. 1º
    1. Espécies
      1. Ordinárias
        Existência obrigatória em todas as SA Preveem direitos comuns dos sócios
      2. Preferenciais
        Criação Estatutária Qualificam preferências a seus titulares
        Tipos de Vantagens
        Patrimoniais
        Prioridade no recebimento dos dividendos Art. 17, I
        Prioridade no reembolso de capitais Art. 17, II
        Políticas Art. 18
        Voto
        Capítulo X Acionistas
    2. Forma Art. 20
      1. Nominativas: Identificam o titular
        A forma será definida pelo Estatuto
    3. Valor
      1. Nominal Art. 11
      2. Patrimonial
        É calculado pelo patrimônio líquido da companhia dividido pelo número de ações.
      3. De emissão Art. 13
      4. De negociação
SOCIEDADE
1. SOCIEDADE EMPRESÁRIA
  1. Finalidade
    1. Art. 966/CC: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
  2. Objeto
    1. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
  3. Registro
    1. Art. 1150: Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial)
2. SOCIEDADE SIMPLES
  1. Finalidade
    1. Art. 966 - Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
  2. Objeto
    1. Dedução negativa a partir do Art. 982: Aquelas que não tem por objeto a atividade própria do empre´sairo
  3. Registro
    1. Art. 1150 Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartório)
3. Conceito
  1. Acordo (Contrato) de vontades entre partes que visa à combinação de esforços e recursos financeiros para exercerem, juntas, uma atividade econômica, e partilharem de seus resultados.
4. Natureza
  1. A Sociedade é o contrato (acordo de vontades) tanto quanto a Pessoa Jurídica que nasce do seu registro próprio conforme a Regra Legal (Art. 981 c/c 985)
5. Tipos
  1. Quanto ao Registro
    1. PERSONIFICADA: Registrada. Garantias e ônus.
    2. NÃO PERSONIFICADA: Sem Registro. Arca com todos os ônus impostos pela Lei.
  2. Quanto à Responsabilidade dos Sócios
    1. Ilimitada
    2. Limitada ao Capital Social
    3. Mista

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