IMPOSTOS MUNICIPAIS - ISS

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• - Súmula 138 STJ - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. - Tema 125: É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro). - O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde) (RE 651703, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-086 DIVULG 25-04-2017 PUBLIC 26-04-2017) - Súmula 156 STJ. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. - Súmula 163 do STJ: O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. - Súmula 167 STJ - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, e prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS. - Súmula 274 STJ - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. - Súmula 424 STJ - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. - Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por meio de “download” ou por acesso em nuvem. STF. Plenário. ADI 5659/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007). STF. Plenário. ADI 1945/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007).

1. 1. DISP GERAIS

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   • - DOUTRINA: os requisitos exigidos pela Constituição Federal para que uma determinada situação possa ser tributada pelo ISSQN: i) deve existir uma prestação de serviço; ii) esse serviço não pode estar compreendido na competência do ICMS; iii) esse serviço deve estar previsto em lei complementar; iv) a sua prestação deve ser onerosa e prestada habitualmente.
   1. I. SERVIÇOS QN
   2. II. DEFINIDOS em LC
   3. III. NÃO SEJA ICMS
      1. COMUNIC e TRANSP INTER MUN/EST
2. 2. LC FEDERAL
   1. II. ALÍQUOTAS
      1. MÁX e MÍN
      2. 2% a 5%
   2. I. SERVIÇOS
      1. ROL TAXATIVO

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         • - JURISPRUDÊNCIA: A listagem de serviços que constituem fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968 e à Lei Complementar n. 116/2003) comporta interpretação extensiva para abarcar os serviços congêneres àqueles previstos taxativamente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 132)
   3. III. ISENÇÕES e BENEF

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      • - A Lei Complementar federal não vai conceder a isenção ou benefício!  - Ela só vai determinar a forma como tais benefícios serão concedidos, de forma a evitar uma guerra fiscal.
      1. COMO SERÃO

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         • - Art. 8-A, § 1º, LC 116: O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
   4. IV. ISS EXPOR
      1. ISENÇÃO HETERON
3. 5. FATO GERADOR
   1. I. PREST SERV
      1. DA LISTA LC
   2. II. MESMO QUE
      1. a. Ñ SEJA ATIVID PREPOND
      2. b. ENVOLVA MERCAD

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         • - Não haverá cobrança de ICMS, e sim de ISS.
4. 4. BASE CÁLCULO

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   • - Importante conhecer a SÚMULA 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
   1. I. VALOR SERVIÇO
5. 3. CONTRIBUINTE
   1. I. PREST SERV
   2. II. DIRETO ou INDIRETO

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      • JURISPRUDÊNCIA - O ISS é espécie tributária que pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 398)
6. 6. Ñ INCIDE SOBRE
   1. I. ISS EXPOR
      1. ISENÇÃO HETERON
   2. IV. LOCAÇÃO BENS MÓVEIS

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      • - SÚMULA VINCULANTE 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. - Mas se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro (STF, ARE 656.709/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julg. 14/02/2012).
   3. II. REL EMPREGO

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      • Não incide sobre as seguintes atividades: (a) relação de emprego (b) trabalhadores avulsos (c) diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações (d) sócios-gerentes e gerentes-delegados
   4. III. DEP BANCÁRIO e OPER CRED

      Annotations:

      • - Não incide sobre: o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.