APELAÇÃO DO OFENDIDO

Atuação como assistente de acusação
1. Neste caso o enunciado narra que o advogado é contratado pela vítima no interesse dela
Preâmbulo - Artigos 593 e 598, CPP
1. Conforme o artigo 598, o ofendido pode recorrer, ainda que não habilitado, desde que o MP não recorra, por atuação supletiva na ação penal pública
  1. No caso de não haver habilitação, deve haver o requerimento no próprio ato da interposição "vem respeitosamente perante VE, requerer sua habilitação como assistente de acusação nos termos dos artigos 268 e ss. do CPP e interpor recurso de apelação com base no art. 593, inciso I, e art. 598.
Caso o réu seja absolvido, atentar para eventuais pedidos quanto a dosimetria, regime e benefício (teses subsidiárias)
Pode haver apelação do ofendido, ainda em caso de condenação, para agravar a pena
Prazo de 15 dias, se não houver habilitação. Só começa a correr após o prazo do MP sem recurso.
Em caso de apelação do MP, o assistente tem o prazo de 03 dias para apresentar razões, conforme o art. 600, §1º do CPP

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