ESTATUTO DA OAB E ÉTICA

Principios
1. Principio da Confiança
  1. Confiança entre cliente e advogado
2. Principio do Sigilo Profissional
  1. O advogado deve preservar todas as informações de seu cliente com sigilo
3. Principio da não mercantilização
  1. O advogado não pode tratar a advocacia como mercadoria
4. Principio da Defesa dos Direitos Humanos
  1. O advogado deve defender os direitos humanos
Atos privativos de advogados
1. Da postulação a qualquer orgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais
2. Das atividades de consultoria, acessoria e direção juridica; tanto em agencias públicas privadas e inclusive em instituições financeiras
3. De qualquer ato constitutivo de pessoa jurídica, que deve ser visado por advogado para ser levado a registro no órgão competente, exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte
4. Artigo 1º, Lei 8.906/1994, EOAB
Atos Não privativos de Advogado
1. Impetração de Habeas Corpus
  1. Artigo 1º, §1º, EOAB
2. A postulação ao Juizado Especial Civel , até 20 salários mínimos
  1. No Juizado Especial Federal, até 40 salários mínimos
    1. Artigo 10, Lei 10.259/2001
  2. Artigo 1º, EOAB / Artigo 9º, Lei 9.099/95
3. Postulação a Justiça de Paz
  1. Artigo 1º, EOAB
4. Postulação a Justiça do Trabalho
  1. Artigo 791, CLT
5. Preposição de Ações revisionais penais
  1. Artigo 623, Cpp
6. Defesa em processo administrativo disciplinar
  1. Súmula Vinculante nº5, STF

Resource summary

	Created by Juliana Vieira over 7 years ago