LICITAÇÕES

1. I. FINALIDADES

   Annotations:

   • IMPORTANTE: A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, vez que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado. (REsp 1121501/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017)
   1. ISONON, PROPOST + VANT e DESEN NAC SUST
2. II. COMP LEGISLAT
   1. PRIVATIVA UNIÃO
   2. NORMAS GERAIS

Annotations:

• Art. 45 e 46, L8666.

1. CRITERIOS de JULG
2. I. MENOR PREÇO
3. II. MELHOR TÉCNICA

   Annotations:

   • - Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.
4. III. TÉCNICA e PREÇO

   Annotations:

   • - Tipo obrigatório para a contratação de bens e serviços de informática, salvo hipóteses previstas em decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 45, §4, L8666:  Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.     
   1. INFORMATICA
5. IV. MAIOR LANCE
6. VEDADA UTILIZAÇÃO OUTROS TIPOS

   Annotations:

   • Art. 45, §5, L8666:  É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

Annotations:

• Art. 3, L866. São critérios SUCESSIVOS, e não alternativos.

1. I. PRODUZ no BR
2. II. EMPRESA do BR
3. III. PESQU e TECNO no BR
4. IV. RESERVA DEFICIENT
5. V. SORTEIO
6. ME E EPP

   Annotations:

   • Art. 44, LC 123/06.   Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1o  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2o  Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
   1. a. PREFEREN EM EMPATES

      Annotations:

      • A preferência consiste na possibilidade da ME ou EPP diminuir a sua oferta e, desempatando, ganhar a licitação.
   2. b. =/= 10% É EMPATE

      Annotations:

      • Considera-se empate a diferença de até 10% entre as propostas. No pregão é 5%. 

Annotations:

• Art. 21, L8666.

1. I. CONCORRêNCIA
   1. 45 ou 30

      Annotations:

      • 45 - quando for caso de empreitada integral ou melhor técnica e técnica e preço. 30 - nos outros casos
2. II. TOMAD PREÇOS
   1. 30 ou 15

      Annotations:

      • 30 - quando for caso de melhor técnica ou técnica e preço 15 - nos outros casos
3. III. CONCURSO
   1. 45 DIAS
4. IV. LEILÃO
   1. 15 DIAS
5. VI. CONVITE
   1. 5 DIAS ÚTEIS
6. IV. PREGÃO
   1. 8 DIAS ÚTEIS

Annotations:

• Art. 51, L8666.

1. I. 03 MEMBROS MÍN
   1. 02 SERVIDORES
2. II. ESPECIAL ou PERMAN

   Annotations:

   • A investidura dos membros das comissões permanentes não podem ultrapassar 01 ano, devendo-se, após esse período, trocar ao menos um dos membros (art. 51, §4º, L8666/93)
3. III. RESP SOLID
   1. SALVO DIVERGÊNCIA REGIST na ATA
4. IV. CASOS ESPECÍFICOS
   1. LEILÃO, PREGÃO, CONCURSO e CONVITE

      Annotations:

      • CONVITE: pequenas repartições, pode ser substituída por 01 servidor; CONCURSO: o julgamento será por comissão especial, formada por pessoas de reputação ilibada e notável conhecimento, servidores ou não. LEILÃO: leiloeiro oficial ou servidor designado como tal. PREGÃO: Pregoeiro mais comissão de apoio.