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Processos internacionais de direitos humanos
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Direitos Humanos Mind Map on Processos internacionais de direitos humanos, created by OSVALDO TUON on 25/05/2017.
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Processos internacionais de direitos humanos
Mecanismos quase judiciais
Atuam após constatado a violação dos DH
São divididos em duas espécies
Comunicação interestatal
Aqui um estado aciona o outro sobre violação dos DH
Actio popullaris
Petição individual
O estado parte deve reconhecer a competência do comitê em receber petições de particulares
Procedimento confidencial e obrigatório
Cabe ainda o contraditório e a ampla defesa
O comitê delibera sobre o mérito da questão
Fixa a existência ou não dos fatos
Em caso positivo, fixas a medidas reparadoras
OBS.: O pacto internacional de direitos sociais, econômicos e culturais não prevê:
A petição da vítima de crimes contra os DH, ao comitê criado pelo próprio pácto
ONU
Mecanismo convencional judicional
No âmbito da ONU, é a corte internacional de justiça
Possuí competência contenciosa e consultiva
Contênciosa para todas os litígios que às partes lhes submetem
Composição
É composto por 15 juízes sendo que:
Os juízes não poderão serem em número de dois de um único país.
Juízes com dupla nacionalidade
Será considerado a nacionalidade de onde o juiz exerce seus direitos civis e sociais.
Eleitos pela assembléia geral do conselho de segurança da ONU
É vedado ao juiz:
Exercer atividade política
Exercer atividade administrativa
Exercer atividade profissional paralela
Não haverá demissão de juiz, salvo:
Quando deixar de preencher os requisitos
Nesse caso deve haver voto favorável pela demissão de todos os juízes da corte
Mandato de 9 anos para os juízes
Para presidente e vice presidente da corte 3 anos de mandato
Legitimidade ativa para ação, é apenas dos países signatários
A adesão à corte é facultativo ao estado
A corte tem caráter subsidiário
O estado impetrante tem legitimidade para retirar sua petição perante a corte
Mecanismo extra convencional
Mecanismos não convencionais (convencionado em assembléia) para apuração de violação aos DH
Convencionais vinculam apenas os estados signatários
Extra convencionais vinculam todos os estado
O fato de um país ser participante da ONU, o obriga nestes casos
Seu órgão é o conselho de direitos humanos, vinculado à ONU
É um mecanismo de revisão periódica, com um país fiscalizando o outro. TROIKA
Ação do conselho de segurança da ONU
Assegurar a paz e a segurança mundial, com medidas vinculantes
Definir quais violações de DH ameaçam a paz
Agir com força vinculante em caso de violações dos DH
Somente o quesito legalidade das resoluções vinculantes da ONU são objetos de deliberação na Corte Internacional de Justiça
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