AUTARQUIAS

CONCEITO - São pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO, criadas por lei para exercer funções próprias do Estado.
1. Criação - Por Lei específica, sem necessidade de registro. Iniciativa de Lei é do Chefe do Poder Executivo
  1. Regime de Pessoal - Estatutários ou Celetistas, sujeitos à proibição de acumulação remunerada de cargos.
    1. Regime Jurídico - De direito Público.
Privilégio Tributário - são imunes aos impostos
1. Licitação - estão sujeitos a licitação
  1. Dirigentes - nomeados pelo Chefe do Poder executivo. Investidura: na forma da lei ou do estatuto
    1. Responsabilidade - objetiva e direta
      1. Finanças - tem capacidade financeira própria

Resource summary

	Created by kaue daud almost 9 years ago

	Copied by Analista MPU over 7 years ago