Código Penal para TJSP2017

Crimes contra a Fé Pública
1. Falsificação de papéis públicos
  1. Selo de controle tributário, papel selado ou outro papel de emissão legal de arrecadação de tributo
  2. papel de crédito público que não seja moeda de curso legal
  3. Vale postal
  4. cautela de penhor, caderneta de depósito de cx. econôm. ou de outro estab. mantido por entidade pública
  5. talão, recibo, guia, alvará ou outro doc relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito / caução por que o poder público seja responsável
  6. bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município
  7. R 2a A 8a + m$; mesma pena pra quem Usa, Guarda, Possui ou Detém os docs deste artigo
  8. importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário
  9. importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
    1. Com selo tributário falsificado
    2. Sem selo, quando deveria ter
2. Petrechos de Falsificação
3. Falsificação de selo ou sinal público
  1. selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município
  2. selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião
4. Falsificação de documento público
5. Falsificação de documento particular
6. Falsificação de cartão
7. Falsidade Ideológica
8. Falso reconhecimento de firma ou letra
9. Certidão ou atestado ideologicamente falso
10. Falsidade material de atestado ou de certidão
11. Falsidade de atestado médico
12. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
13. Uso de documento falso
14. Supressão de documento
15. Falsa identidade
16. Fraudes em certames de interesse público
Crimes contra a Administração Pública
1. Func. público contra Adm em Geral
  1. Peculato
  2. Peculato culposo
  3. Peculato mediante erro de outrem
  4. Inserção de dados falsos em sistemas de informações
  5. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
  6. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
  7. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  8. Concussão
  9. Excesso de exação
  10. Corrupção passiva
  11. Prevaricação
  12. Condescendência criminosa
  13. Advocacia administrativa
  14. Violência arbitrária
  15. Abandono de Função
  16. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
  17. Violação de sigilo funcional
  18. Violação do sigilo de proposta de concorrência
  19. Funcionário público [Definição]
2. Particular contra Adm em Geral
  1. Usurpação de função pública
  2. Resistência
  3. Desobediência
  4. Desacato
  5. Tráfico de Influência
  6. Corrupção ativa
  7. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
  8. Inutilização de edital ou de sinal
  9. Subtração ou inutilização de livro ou documento
  10. Sonegação de contribuição previdenciária
3. [Qualquer um] contra a Adm da Justiça
  1. Denunciação caluniosa
  2. Comunicação falsa de crime ou de contravenção
  3. Autoacusação falsa
  4. Falso testemunho ou falsa perícia
  5. Coação no curso do processo
  6. Exercício arbitrário das próprias razões
  7. Fraude processual
  8. Exercício arbitrário ou abuso de poder
  9. Exploração de prestígio
  10. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

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