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ECA
Description
Concursos Públicos Legislação Mind Map on ECA, created by Ingrid Jarek on 29/05/2017.
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legislação
concursos públicos
Mind Map by
Ingrid Jarek
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Ingrid Jarek
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Resource summary
ECA
Dos direitos Fundamentais
12 a 18 anos e exceções 18 a 21 anos
Do Direito a convivência familiar e comunitária
Família Substituta
O detentor da guarda poderá opor-se aos pais
Programa de acolhimento
reavaliação a cada 6 meses
Permanência não poderá ultrapassar 2 anos
Adoção
Vedada por procuração
Adotante pelo menos 16 anos mais velho que o adotado
Adoção internacional
Relatório pós adotivo semestral por no mínimo 2 anos
Estágio de convivência mínimo de 30 dias - dentro do país.
Do direito à profissionalização e a proteção do trabalho
Proibido trabalho menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz
Cultura, lazer
Crianças menores de 10 anos somente acompanhadas dos pais
Autorização para viajar
Fora da comarca somente com autorização judicial
Viagem internacional
Se acompanhada de um dos pais, autorização da outra parte em firma reconhecida
Entidades de atendimento Punições
Entidades governamentais
Advertência; afastamento provisório ou definitivo dos dirigentes; fechamento da unidade ou intervenção
Entidades Não governamentais
Advertência, suspensão, interdição ou cassação
Medidas socio educativas
Advertência
Obrigação de reparar o dano
Prestação de serviços à comunidade
Máximo 6 meses
Liberdade assistida
Mínimo 6 meses
Semi liberdade
Sem prazo fixo até 3 anos
Internação em meio fechado
Reavaliação a cada 6 meses (Não excederá 3 anos)
Conselho tutelar
Orgão permanente e autonomo ; Não jurisdicional
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