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02.09
Description
CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.09, created by Lourivania Paixao on 07/06/2017.
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cers - direito administrativo
02 - organização administrativa
Mind Map by
Lourivania Paixao
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Lourivania Paixao
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02.09
autarquias
Regime de Precatório (art. 100, CF).
Podem ser pagos em parcelamentos anuais (10 por ano)
Privilégios Processuais.
prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
reexame necessário (remessa),
união e suas respectivas autarquias
1000 salários minímos
Estado e suas respectivas autarquia
500 salários mínimos
Municípios e suas respectivas autarquias
100 salários mínimos
Regime Tributário.
Imunidade Tributária Recíproca
somente quanto aos impostos
A imunidade não é absoluta: restringe-se às finalidades específicas de cada Autarquia
OBS: Há cobrança dos outros tributos.
Procedimento Financeiro
Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas)
LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
d) Regime de Pessoal
A Estatutário
Para titulares de cargo público (só nas Pessoas Jurídicas de Dir. Público).
Preferencialmente, deve ser adotado o Regime Estatutário, de cargo público.
B Celetista
Para titulares de emprego público.
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