null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
9249238
02.09
Description
CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.09, created by Lourivania Paixao on 07/06/2017.
No tags specified
cers - direito administrativo
02 - organização administrativa
Mind Map by
Lourivania Paixao
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Lourivania Paixao
over 7 years ago
4
0
0
Resource summary
02.09
autarquias
Regime de Precatório (art. 100, CF).
Podem ser pagos em parcelamentos anuais (10 por ano)
Privilégios Processuais.
prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
reexame necessário (remessa),
união e suas respectivas autarquias
1000 salários minímos
Estado e suas respectivas autarquia
500 salários mínimos
Municípios e suas respectivas autarquias
100 salários mínimos
Regime Tributário.
Imunidade Tributária Recíproca
somente quanto aos impostos
A imunidade não é absoluta: restringe-se às finalidades específicas de cada Autarquia
OBS: Há cobrança dos outros tributos.
Procedimento Financeiro
Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas)
LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
d) Regime de Pessoal
A Estatutário
Para titulares de cargo público (só nas Pessoas Jurídicas de Dir. Público).
Preferencialmente, deve ser adotado o Regime Estatutário, de cargo público.
B Celetista
Para titulares de emprego público.
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
GRE Test - Overview
SAT Prep Group
History of Medicine: Ancient Ideas
James McConnell
IB Economics: International Trade
Han Zhang
Geography Coasts Questions
becky_e
Summary of Definitions/Key Terms for the PMP Exam
Andrea Leyden
Chemistry (C1)
Phobae-Cat Doobi
Exchange surfaces and breathing
megan.radcliffe16
PSBD TEST 2-2
Suleman Shah
Mitosis
Selam H
Using GoConqr to learn French
Sarah Egan
GCSE AQA Physics 1 Energy & Efficiency
Lilac Potato
Browse Library