02.09

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.09, created by Lourivania Paixao on 07/06/2017.
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02.09
  1. autarquias
    1. Regime de Precatório (art. 100, CF).
      1. Podem ser pagos em parcelamentos anuais (10 por ano)
      2.  Privilégios Processuais.
        1. prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
          1. reexame necessário (remessa),
            1. união e suas respectivas autarquias
              1. 1000 salários minímos
              2. Estado e suas respectivas autarquia
                1. 500 salários mínimos
                2. Municípios e suas respectivas autarquias
                  1. 100 salários mínimos
              3.  Regime Tributário.
                1. Imunidade Tributária Recíproca
                  1. somente quanto aos impostos
                    1. A imunidade não é absoluta: restringe-se às finalidades específicas de cada Autarquia
                    2. OBS: Há cobrança dos outros tributos.
                      1. Procedimento Financeiro
                        1. Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas)
                          1. LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
                          2. d) Regime de Pessoal
                            1. A Estatutário
                              1. Para titulares de cargo público (só nas Pessoas Jurídicas de Dir. Público).
                                1. Preferencialmente, deve ser adotado o Regime Estatutário, de cargo público.
                                2. B Celetista
                                  1. Para titulares de emprego público.
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