Partes básicas de uma lei

Preliminar
1. Epígrafe
  1. Caracteres maiúsculos
  2. identificação numérica singular à lei
  3. Formada
    1. pelo título designativo da ESPÉCIE NORMATIVA
    2. pelo NÚMERO respectivo
    3. pelo ANO de PROMULGAÇÃO
2. Ementa
  1. Caracteres que a realcem (vermelho)
  2. Objeto da lei (de modo conciso e sob a forma de TÍTULO)
3. Preâmbulo
  1. Indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
4. Enunciado do objeto
5. Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas
Normativa
1. Texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada
Final
1. disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo
2. disposições transitórias, se for o caso,
3. cláusula de vigência
4. cláusula de revogação, quando couber.

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