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Description
Mind Map by Lucas Falcão, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas Falcão
over 7 years ago
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Partes básicas de uma lei
- Preliminar
- Epígrafe
- Caracteres maiúsculos
- identificação numérica singular à lei
- Formada
- pelo título designativo da ESPÉCIE NORMATIVA
- pelo NÚMERO respectivo
- pelo ANO de PROMULGAÇÃO
- pelo título designativo da ESPÉCIE NORMATIVA
- Caracteres maiúsculos
- Ementa
- Caracteres que a realcem (vermelho)
- Objeto da lei (de modo conciso e sob a forma de TÍTULO)
- Caracteres que a realcem (vermelho)
- Preâmbulo
- Indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
- Indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
- Enunciado do objeto
- Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas
- Epígrafe
- Normativa
- Texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada
- Texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada
- Final
- disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo
- disposições transitórias, se for o
caso,
- cláusula de vigência
- cláusula de revogação, quando couber.
- disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo
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