02.14

02.14

EMPRESAS PÚBLICAS
1. SÃO CRIADAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
  1. CAPITAL:100% PÚBLICO
  2. FORMA SOCIETÁRIA: PODE SER CONSTITUÍDA POR QUALQUER FORMA
  3. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: AÇÕES PARA JUSTIÇA FEDERAL
    1. EM RAZÃO DA PESSOA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
1. SÃO CRIADAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
  1. CAPITAL MISTO SENDO MAIORIA PÚBLICO E SE ADMITE INVESTIMENTO DO PODER PRIVADO
  2. FORMA SOCIETÁRIA: SEMPRE SOCIEDADES ANÔNIMAS S/A
  3. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA :
    1. NÃO DESLOCA COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
EMPRESAS ESTATAIS
REGIME IDÊNTICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
  1. OBRIGAÇÕES FISCAIS
  2. OBRIGAÇÕES TRABALHISTA
    1. CLT
  3. OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS
2. REGIME MISTO OU HIBRÍDO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELEGRAFOS
1. TEM REGIME DE FAZENDA PÚBLICA
2. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Resource summary

	Created by Lourivania Paixao over 7 years ago