03.02

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (03 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) Mind Map on 03.02, created by Lourivania Paixao on 13/06/2017.
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03.02
  1. Responsabilidade do Estado por suas Omissões:
    1. STF
      1. A Responsabilidade do Estado é Subjetiva
        1. fundada na Teoria da Culpa Administrativa
          1. Porém, também reconhece a Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa, que é inconstitucional.
          2. Responsabilidade do Estado por suas Omissões por Fato da Natureza e por atos de terceiros ou atos de multidões.
            1. - Se havia o dever do Estado de atuar de forma a evitar danos por fatos da natureza, e aquele não atuou, o Esta-do será responsabilizado, desde que provado que a sua omissão causou o dano.
            2. Responsabilidade por Ato Propiciatório de Risco (Celso Antônio Bandeira de Melo):
              1. O Estado, apesar de não ser o causador direto do dano, assume atividade que propicie alto risco.
                1. O Estado é causador indireto do dano, respondendo Objetivamente.
                  1. Ex. Dano decorrente de fábrica de pólvora instalada em bairro povoado; Dano causado por defeito em semáforo.
                  2. é subjetiva
                    1. CULPA DO SERVIÇO
                      1. MAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
                      2. TEORIA DO RISCO CRIADO
                        1. O ESTADO CRIA UMA SITUAÇÃO DE RISCO
                          1. DA SITUAÇÃO CRIA UM DANO
                            1. RESPONSABILIDADE ESTATAL É SUBJETIVA
                              1. ESTÁ PRESENTE TODAS AS VEZES QUE O ESTADO TIVER ALGUÉM OU ALGUMA COISA SOBRE A SUA CUSTÓDIA
                                1. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE
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