03.07

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (03 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) Mind Map on 03.07, created by Lourivania Paixao on 15/06/2017.
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Resource summary

03.07
  1. USO DOS BENS PÚBLICOS:
    1. O Direito Brasileiro autoriza a utilização de bens públicos, em qualquer das suas modalidades, por terceiros particulares, desde que se cumpram determinadas formalidades.
      1. I) Uso Anormal de um Bem Público
        1. Ocorre quando o bem público é utilizado de forma não compatível com sua destinação pública, sem, contudo, eliminar essa destinação. Ex. barraca nas praias
        2. II) Uso Normal de um Bem Público:
          1. É o uso compatível com a destinação principal de bem público em tela.
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