04.02

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (04 - LICITAÇÕES) Mind Map on 04.02, created by Lourivania Paixao on 19/06/2017.
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04.02
  1. LICITAÇÃO
    1. PRINCÍPIOS
      1. I) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
        1. Exige que todas as regras a serem a respei-tadas estejam previstas no edital (não se pode exigir nem menos nem mais do que está previsto no edital).
          1. O Edital ou a Carta-Convite contém as regras da licitação.
            1. EDITAL
            2. II) Princípio do Julgamento Objetivo:
              1. O Edital tem que definir o Tipo de Licitação, não é possível a utilização de qualquer critério subjetivo numa licita-ção, sob pena de violação a este princípio: (diferencia-se de modalidade).
                1. * Melhor Preço
                  1. * Melhor Técnica
                    1. * Melhor Preço e Técnica
                      1. * Melhor Lance (leilão).
                    2. III) Princípio do Procedimento Formal:
                      1. O Processo de Licitação tem que respeitar todas as formalidades previstas na lei. É um procedimento vinculado.
                      2. IV) Princípio do Sigilo das Propostas (válido inclusive para o pregão):
                        1. As propostas são sigilosas até o momento de sua abertura em sessão pública
                          1. Se houver fraude (preços combi-nados entre concorrentes):
                            1. crime previsto na Lei de Licitação e improbidade administrativa. Exceção a este prin-cípio: Leilão (propostas verbais).
                          2. PUBLICIDADE X PUBLICAÇÃO
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