04.06

Description

CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (04 - LICITAÇÕES) Mind Map on 04.06, created by Lourivania Paixao on 19/06/2017.
Lourivania Paixao
Mind Map by Lourivania Paixao, updated more than 1 year ago
Lourivania Paixao
Created by Lourivania Paixao over 7 years ago
8
0

Resource summary

04.06
  1. CONVITE
    1. é a modalidade mais restrita de todas as previstas na lei de licitações.
      1. Participarão do certame apenas os convidados, cadastrados ou não, sendo no mínimo 3 (três) convidados, salvo comprovada restrição de merca-do, quando então pode se realizar o convite com apenas 2 (dois) convidados.
        1. Art 22. § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossí-vel a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deve-rão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
          1. Se não foi convidado, ainda assim o interessado poderá participar da licitação desde que comprove que, cumulati-vamente, está regularmente cadastrado no órgão e que apresentou manifestação de interesse em participar da competição, até 24 horas antes da data marcada para a abertura dos envelopes
            1. não há edital
              1. NÃO HÁ PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
                1. MAS HÁ PUBLICIDADE
              2. O instrumento convocatório é simplificado e denomina-se carta-convite.
                1. Estipula a lei que a administração deverá enviar a carta-convite aos convidados e afixar no átrio da repartição, em local visível ao público.
                  1. CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
                    1. ATÉ 150.000,00
                    2. CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS
                      1. ATÉ 80.000,00
                      2. O PODER PÚBLICO NÃO PODE FAZER UMA LICITAÇÃO PARA ATINGIR O MÍNIMO- FRACIONAR A LICITAÇÃO
                        1. COMISSÃO
                          1. A LEI ESTABELECE SE O ORGÃO PÚBLICO FIZER UMA JUSTIFICATIVA E FAZER O CONVITE COM APENAS 1 PESSOA, DESDE QUE SEJA SERVIDOR
                          2. INTERVALO MÍNIMO
                            1. SEMPRE DE 5 DIAS ÚTEIS
                          Show full summary Hide full summary

                          Similar

                          Pythagorean Theorem Quiz
                          Selam H
                          History - Black Civil Rights
                          alexchownahern
                          King Lear flash cards
                          Sophie Tilney
                          PE AQA GCSE REVISION FLASHCARDS
                          ellie.baumber
                          An Inspector Calls- Quotes
                          ae14bh12
                          How the European Union Works
                          Sarah Egan
                          Comparative Study
                          Vitor_Cruz
                          Management 1. PT (3MA101) - 1. část
                          Vendula Tranová
                          Conclusion Paragraph
                          Amber Carter
                          I always Feel Tired
                          Fatma Shwaylia
                          New PSCOD Model Test 2018
                          David Thapa