Contrato Administrativo

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Contrato Administrativo
  1. Contrato administrativo: é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela propria adminiatração
    1. Caracteristicas:
      1. A presença da Administração Pública com prerrogativas públicas
        1. A finalidade pública
          1. A obediencia á forma prescrita em lei.
            1. O procedimento legal
              1. A natureza de contrato de adesão
                1. A natureza intuito personae
                  1. A mutabilidade (Fato do Príncipe; Fato da adminstração e Teoria da Imprevisão
                  2. Rescisão do contrato administrativo
                    1. Recisão unilateral
                      1. Rescisão amigável
                        1. Rescisão judicial
                        2. Modalidadess de contratos administrativos
                          1. A concessão de serviço público
                            1. A concessão de serviços público precedida de obra pública ou concessão de obra pública
                              1. A permissão de serviço público
                                1. A parceria público-privada
                                  1. A concessão de uso de bem público
                                  2. Permissão de serviço público: atraves do qual a administração delega, a título precário, e mediante licitação, a prestação de serviços públicos á pessoa física ou juridica.
                                    1. Concessão de obra pública: é o contrato pelo qual a administração delega a outrem a execução de uma obra pública, para que a execute por sua conta em risco, mediante remuneração paga pelos beneficiários da obra ou serviços que a obra proporciona.
                                      1. Contrato de parceria público-privada: é um contrato administrativo de concessão, que pode assumir as seguintes modalidades: a) patrocinada ou b) administrativa
                                        1. Patrocinada: é contrato de concessão de serviços públicos ou de obras, quando envolver tarifas cobrada aos usuários, para o parceiro privado.
                                          1. Administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a administração seja a usuaria direta ou indireta.
                                          2. Concessão de uso de bem público: cuida-se de contrato por meio do qual a administração transfere a terceiro o uso, em condições especiais, de determinado bem público.
                                            1. Convênio: não constitui modalidade de contrato. Trata-se de uma avença ou ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a realização de obejetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
                                              1. Consórcio administrativo: é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas juridicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
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