9628063
Description
Mind Map by Claudio Viana, updated more than 1 year ago
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Created by Claudio Viana
over 7 years ago
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Direito de petição
- Art. 239
- não pode ser dirigida à autoridade incompetente
- novos argumentos
- autoridade imediatamente superior
- máximo 30 dias para decidir reconsideração
- cabe recurso quando não decidido ou desatendido o pedido de reconsideração.
- Recurso será dirigido dirigido a autoridade que expediu o ato o proferido decisão e, sucessivamente em escala ascendente.
- não poderá ser enviado mais de uma vez a mesma autoridade
- 90 dias para decisão, data do recebimento na repartição.
- não poderá ser enviado mais de uma vez a mesma autoridade
- Recurso será dirigido dirigido a autoridade que expediu o ato o proferido decisão e, sucessivamente em escala ascendente.
- pedidos de reconsideração e recurso não tem efeito suspensivo. Porém os providos terão retificações e retriagirao.
- cabe recurso quando não decidido ou desatendido o pedido de reconsideração.
- máximo 30 dias para decidir reconsideração
- autoridade imediatamente superior
- novos argumentos
- não pode ser dirigida à autoridade incompetente
- Art 240
- Na esfera administrativa, prescreve na publicação
- 5 anos para atos que decorrerem demissão, aposentadoria ou disponibilidade
- 120 dias demais casos.
- recurso e reconsideração interrompe por 2 vezes máximo a contagem.
- recurso e reconsideração interrompe por 2 vezes máximo a contagem.
- 5 anos para atos que decorrerem demissão, aposentadoria ou disponibilidade
- Na esfera administrativa, prescreve na publicação
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