PARTIDOS POLÍTICOS II

Annotations:

• CONDIÇÃO ELEGIBILIDADE

1. VÍNCULO JURÍDICO
   1. CIDADÃO + PARTIDO
2. REQUISITOs

   Annotations:

   • Requerimento: órgão de direção municipal, estadual ou nacional
   1. pleno gozo direitos políticos
   2. preenchimento regras estatutárias
3. DEFERIMENTO
   1. comunicação Just. Eleitoral
      1. ANUAL: 2ª semana de abril E outubro

         Annotations:

         • Ausência: inalteração da relação de filiados Omissão prejudicar o filiado, poderá fazer prova por qualquer meio hábil, requerendo ele diretamente sua inclusão na Just. Eleitoral. A prova de filiação deve ser realizada em processo de registro de candidatura
         • Ato da filiação: entregue comprova de filiação
         1. omissão
            1. prova pelo prejudicado em processo de registro de candidatura
      2. banco de dados
4. PRAZO P/ CANDIDATAR-SE
   1. 06 meses
      1. prazo superior de acordo com cada estatuto
5. FILIADOS = DIREITOS IGUAIS
6. DESLIGAMENTO
   1. REQUERIMENTO

      Annotations:

      • Após 2 dias da entrega da comunicação o vínculo é extinto
      1. escrito
         1. órgão M
         2. juiz eleitoral
   2. AUTOMÁTICO
      1. HIPÓTESES
         1. morte
         2. perda direitos políticos
            1. suspensão
         3. expulsão
         4. outras formas
         5. filiação outro partido
7. DESFILIAÇÃO
   1. sem justa causa
      1. perda mandato
   2. justa causa
      1. mudança/desvio programa
      2. discriminação política pessoal
      3. mudança partido 30 antes prazo filiação

1. DEVER COMUNICAÇÃO
   1. partido
   2. juiz eleitoral
   3. ausência
      1. CANCELAMENTO MAIS ANTIGA

Annotations:

• Assegurar regime democrático e sistema representativo
• Associação Civil

1. FUSÃO
   1. Pa + Pb = Pc

      Annotations:

      • Junção de dois partidos com projetos comuns. Existência legal = com registro CRPJ/DF
   2. SÓ APÓS 5 ANOS REGISTRO DEFINITIVO
2. INCORPORAÇÃO
   1. Pa = Pb

      Annotations:

      • O Partido é incorporado em um outro, deixando o Pa de existir
3. EXTINÇÃO
   1. CAUSAS
      1. PREVISÃO ESTATUTO
      2. DECISÃO JUDICIAL T.J.
      3. REGISTRO e ESTATUTO CANCELADOS
         1. $$ E SUBORDINAÇÃO ESTRANGEIRO
         2. NÃO PRESTAR CONTAS

            Annotations:

            • Os partidos nacionais não são punidos pelos atos praticados pelos órgãos regionais ou municipais
         3. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR

1. BANCADA nas Casas Legislativas
2. vedada cláusula de barreira

1. ñ vínculo empregatício

1. civil
2. trabalhista
   1. ÓRGÃO DEU CAUSA
      1. vedada solidariedade outros órgãos

1. normas direito público
   1. penalidades
      1. ampla defesa
      2. típico
      3. rol
         1. desligamento temporário bancada
         2. suspensão direito voto reunião
         3. perda prerrogativa/cargo/função
         4. perda função automática
         5. perde mandato
            1. proporcional
            2. vedado majoritário
2. DISCIPLINA
   1. direito privado

      Annotations:

      • São questões de dentro do próprio partido, assim o filiado nunca perderá o cargo. Possíveis sanções: advertência, suspensão ou expulsão DO PARTIDO

1. LEGITIMIDADE
   1. partido

      Annotations:

      • prazo: 30 dias da desfiliação
      1. sem justa causa
         1. JUSTA CAUSA
            1. incorporação ou fusão partido
            2. criação novo partido
            3. mudança ou desvio programa
            4. grave discriminação pessoal
   2. MP
2. COMPETÊNCIA
   1. TSE
   2. TRE

      Annotations:

      • Prefeito e vereador tb é submetido à apreciação do TRE. Não há competência do Juiz Eleitoral
3. cabível recurso