PARTIDOS POLÍTICOS III

Annotations:

• Composição: - multas e penalidades do CE - Recursos financeiros destinados por lei - doações de PF (depósito banco) - dotações orçamentárias da União (nº eleitores até 31/12 x 0,35)
• Objetivo: garantir autonomia financeira aos partidos

1. 5% divido igualmente partidos
2. 95% divido proporcionalmente cf. candidato C.D.

   Annotations:

   • Quanto maior o número de Deputados Federais, mais o partido receberá do Fundo Partidário

Annotations:

• Podem ser feitas aos próprios órgãos de direção ou à justiça eleitoral
• Obrigatório constar a doação na contabilidade do partido
• Doações são efetuadas na conta do partido por meio de: - cheque cruzado nominal - transferência eletrônica - depósito identificado - internet por meio do cartão de crédito que identifique o doador e emita recibo

1. pj

Annotations:

• Cobrança por jantares, festas e semelhantes

1. bens
2. eventos

Annotations:

• Conteúdo: - discriminação valores e destinação - origem e valor contribuições - despesas - discriminação detalhada receita e despesas

1. órgão
   1. nacional
      1. TSE
   2. estadual
      1. TRE
   3. municipal
      1. juiz eleitoral
2. sem movimentação
   1. dispensado
      1. declaração não movimentação
3. não envio
   1. cancelamento
      1. registro
      2. estatuto
   2. não atinge outros órgãos
4. FISCALIZAÇÃO
   1. JUSTIÇA ELEITORAL
      1. auxílio TC

         Annotations:

         • Apenas auxílio do Tribunal de Contas

1. designação dirigente p/ movimentar $$
2. relatório c/ prova entrada/saída $$
3. manter documentos por 5 anos
4. prestação contas após campanha

1. LEGITIMIDADE
   1. TRE
   2. TSE
2. ATUAÇÃO PROVOCADA - DENÚNCIA
   1. filiado
   2. delegado
   3. PGR
   4. CORREGEDOR
3. quebra sigilo bancário

1. sanções
   1. recursos desconhecidos
      1. recebimento suspenso até esclarecimento
   2. recursos vedados
      1. suspensa participação Fundo Partidário 1 ano
   3. doações superiores
      1. suspensa participação Fundo Partidário 2 anos
         1. +
            1. MULTA

               Annotations:

               • Valor que exceder os limites
   4. desaprovação

      Annotations:

      • A sanção não atinge os órgãos de direção partidária que não deram causa
      1. devolução valor irregular
      2. multa

         Annotations:

         • Até 20%, de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Forma de pagamento: desconto futuros repasses cotas do Fundo Partidário
      3. RECURSO
         1. efeito suspensivo

1. respons.
   1. danos

Annotations:

• Tido como um partido

1. apresentam candidatos em conjunto
2. FORMAÇÃO
   1. eleições
      1. majoritárias
      2. proporcionais
   2. momento
      1. 05/08/ano eleitoral