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Lei de Organização Judiciária MG

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18 mil habitantes 400 feitos judiciais Eleitores superior a 13 mil
Ariane Marçal Aleixo
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Ariane Marçal Aleixo
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Resource summary

Lei de Organização Judiciária MG
  1. 1 instância
    1. Comarcas
      1. Criação
        1. Mínimo 18 mil habitantes
          1. Movimento Forense 400 feitos judiciais
            1. Eleitores superior a 13 mil
              1. Lei Complementar
                1. Encaminhado para Assembleia Legislativa
              2. Instalação
                1. Edifício Público de domínio do Estado
                  1. Fórum delegacia cadeia pública quartel
                  2. Expedição de Resolução
              3. 2 instância
                1. Desembargadores TJMG
                2. Entrâncias
                  1. Especial
                    1. 5 ou mais varas instaladas
                      1. Juizados Especiais
                        1. População igual ou maior que 130 mil
                        2. Primeira
                          1. 1 vara instalada
                          2. Segunda
                            1. as demais
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