ESTATUTO DOS MILITARES

GENERELIDADES
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1)
2. INGRESSO NA FFAA (Art. 10)
3. HIERARQUIA E DISCIPLINA (art.14)
4. CARGO E FUNÇÃO MILITAR (art. 20)
OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES
1. OBRIGAÇÕES MILITARES
  1. VALOR MILITAR (art. 27)
  2. ÉTICA MILITAR (art. 28)
2. DEVERES MILITARES
  1. CONCEITUAÇÃO (art. 31)
  2. COMPROMISSO MILITAR (art. 32)
  3. COMANDO E SUBORDINAÇÃO (art.34)
3. VIOLAÇÃO, OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES
  1. CONCEITUAÇÃO (art. 42)
  2. CRIMES MILITARES (art. 46)
  3. CONTRAVENÇÕES OU TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES (art.47)
  4. DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DE DISCIPLINA (art. 48)
DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES
1. DIREITOS
  1. REMUNERAÇÃO (art. 50)
  2. DA REMUNERAÇÃO (art. 53)
  3. PROMOÇÃO (art. 59)
  4. FÉRIAS E OUTROS AFAST. TEMPO SVÇ (art. 63)
  5. LICENÇAS (Art. 67)
  6. PENSÃO MILITAR (art. 71)
2. PRERROGATIVAS
  1. CONSTITUIÇÃO E ENUMERAÇÃO (art. 73)
  2. USO DOS UNIFORMES (art. 76)
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
1. SITUAÇÕES ESPECIAIS
  1. AGREGAÇÃO (art. 80)
  2. REVERSÃO (Art. 86)
  3. EXCEDENTE (art. 88)
  4. AUSENTE E DESERTOR (art. 89)
  5. DESAPARECIDO E EXTRAVIADO (Art. 91)
  6. COMISSIONADO (Art. 93)
2. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO
  1. OCORRÊNCIA (art. 94)
  2. TRANSFERÊNCIA R/R (art. 96)
  3. REFORMA (Art. 104)
  4. DEMISSÃO (art. 115)
  5. PERDA DE POSTO E PATENTE (art. 118)
  6. LICENCIAMENTO (art. 121)
  7. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO DE PRAÇA (Art. 124)
  8. EXCLUSÃO DE PRAÇA A BEM DA DISCIPLINA (art. 125)
  9. DESERÇÃO (art. 128)
  10. FALECIMENTO E EXTRAVIO (art. 129)
3. REABILITAÇÃO (art. 132)
4. TEMPO DE SERVIÇO (art. 134)
5. CASAMENTO (art. 144)
6. RECOMPENSAS E DISPENSAS DOS SERVIÇOS (art. 146)
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

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