null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
1955185
A-5 ECA DA VIAGEM E SUA EXCECÃO
Description
ECA
No tags specified
lei 8069/90
Mind Map by
Vitor Procopio
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Vitor Procopio
almost 10 years ago
28
1
0
Resource summary
A-5 ECA DA VIAGEM E SUA EXCECÃO
ART. 82 É PROIBIDO A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA O ADOLESCENTE EM HOTEL, MOTEL, PENSAO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE
SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU REPONSÁVEIS
ART. 83-CRIANÇA NÃO PODERÁ VIAJAR FORA DA COMARCA ONDE RESIDE, DESACOMPANHADA, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
&1 AUTORIZAÇÃO NÃO SERÁ EXIGIDA QUANDO:
COMARCA DA RESIDÊNCIA, MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU REGIÃO METROPOLITANA
CRIANÇA ACOMPANHADA ASCENDENTE OU COLATERAL, ATÉ 3 GRAU OU PESSOA MAIOR AUTORIZADA PELOS PAIS
&2 AUTORIDADE PODERÁ, A PEDIDO DO PAIS , CONCEDER AUTORIZAÇÃO VÁLIDA POR 2 ANOS
ART 84 VIAGEM AO EXTERIOR, A AUTORIZAÇÃO É DISPENSÁVEL QUANDO AMBOS OS PAIS, UM DOS PAIS AUTORIZADO PELO OUTRO COM FIRMA RECONHECIDA
ART 85- NASCIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL NÃO PODERÁ SAIR DO PAÍS EM COMPANHIA DE ESTRANGEIRO SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIAL.
Media attachments
b3983c13-047e-479b-990b-2f1127c543ab (image/jpg)
45d1e872-66f8-411e-b24e-390f08cb9820 (image/jpg)
21357557-f0b0-41e0-a6f2-cdb117057924 (image/jpg)
70c4b71d-83c7-42a4-953b-a0426daa592b (image/jpg)
75c7de44-f38b-4f20-9a30-365b74d58594 (image/jpg)
1dbf12f9-a49a-4d9d-a306-c637589bd509 (image/jpg)
97a802c6-e689-4f99-b4c2-30085b36b1f6 (image/jpg)
7011cd8f-1b73-462b-b7f4-5059c9b8c0dc (image/jpg)
1882118b-b8e2-4643-833f-b0e4dd5719bb (image/jpg)
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
A-1 ECA
Vitor Procopio
A-2 ECA TEORIA DA ATIVIDADE
Vitor Procopio
A-3 ECA VEDAÇÕES ART. 81
Vitor Procopio
Year 11 Psychology - Intro to Psychology and Research Methods
stephanie-vee
AQA GCSE Physics Unit 2.1
Matthew T
Flashcards de Inglês - Vocabulário Intermédio
miminoma
Geography - AQA - GCSE - Physical - Rivers
Josh Anderson
GCSE Mathematics Topics
goldsmith.elisa
Animal Farm CONTEXT
Lydia Richards2113
Chemistry GCSE Review - States of Matter, Particles, Atoms, Elements, Compounds and Mixtures
Morgan Overton
What You Can Do Using GoConqr
Micheal Heffernan
Browse Library