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C.F - PODER LEGISLATIVO
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C.F. Do Poder Legislativo (art. 44 a 47 59 a 69)
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noções de direito
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Alan Brum
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Alan Brum
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C.F - PODER LEGISLATIVO
CONGRESSO NACIONAL
SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMPETE
INSTAURAR 2/3
PRESIDENTE
VICE
MINISTROS
TOMADA DE CONTAS
DO PRESIDENTE
60 DIAS
ELEITOS SISTEMA PROPORCIONAL
LEI COMPLEMENTAR
MÍNIMO 8
MÁXIMO 70
TERRITÓRIO
ELEGE 4
SENADO FEDERAL
COMPETE
ELEGER MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA
APROVAR MINISTROS DO STF
AUTORIZAR OPERAÇÃO DE NATUREZA FINANCEIRA
PROCESSAR E JULGAR
CRIMES RESPONSABILIDADE
MINISTROS DO STF
MEMBROS DO CNJ
PGR
AGU
APROVAR
ARGUIÇÃO PÚBLICA
ESCOLHA PGR
ELEITOS SISTEMA MAJORITÁRIO
3 SENADORES
MANDATO DE 8 ANOS
2 SUPLENTES CADA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO
PROPOSTA
1/3
CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO
PRESIDENTE
+ DA METADE
UNIDADES FEDERATIVAS
MAIORIA RELATIVA MEMBROS
NÃO PODE
INTERVENÇÃO FEDERAL
ESTADO
DE DEFESA
SÍTIO
ABOLIR
FEDERATIVA
VOTO
DIRETO
SECRETO
UNIVERSAL
SEPARAÇÃO PODERES
DIREITOS GARANTIAS INDIVIDUAIS
DISCUTIDA
2 TURNOS
APROVADA
3/5 DOS VOTOS
REJEITADA
NÃO PODE
PROPOSTA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA
LEIS
INICIATIVA
PRIVATIVA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
EFETIVO FORÇAS ARMADAS
CRIAÇÃO CARGOS + REMUNERAÇÃO
ADM. DIRETA
AUTARQUIA
TRIBUTÁRIA
ORGANIZAÇÃO
MP
DPU
COMPLEMENTARES
APROVADAS POR MAIORIA ABSOLUTA
PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE ELABORAÇÃO:
MeRDA DOCE
Medidadas Prov.
Resolução
Decreto Legislativo
leis Delegadas
leis Ordinárias
leis Complementares
Emenda
C.P.I
PODER PREVISTO REGIMENTO
REQUERIMENTO 1/3 MEMBROS
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