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LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 9.099/95

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Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099
Alan Brum
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Alan Brum
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Resource summary

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 9.099/95
  1. JUSTIÇA ORDINÁRIA, CRIADA PELA UNIÃO
    1. CRITÉRIOS ORIENTAM PROCESSO
      1. ORALIDADE
        1. SIMPLICIDADE
          1. ECONOMIA PROCESSUAL
            1. INFORMALIDADE
              1. CELERIDADE
              2. COMPETÊNCIA
                1. ATÉ 40 SALÁRIOS
                  1. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS
                  2. art.275 NCPC
                    1. DESPEJO USO PRÓPRIO
                      1. EXCLUÍDA
                        1. ALIMENTAR
                          1. FISCAL INTERESSE F.P
                            1. ACIDENTE TRABALHO
                              1. ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS
                              2. AÇÕES POSSESSÓRIAS BENS IMÓVEIS
                              3. CONCILIADOR
                                1. PREFERENCIAL
                                  1. BACHAREL EM DIREITO
                                2. NÃO PODEM SER PARTES
                                  1. INCAPAZ
                                    1. PRESO
                                      1. EMPRESA PÚBLICA UNIÃO
                                        1. MASSA FALIDA
                                          1. INSOLVENTE
                                          2. AUTOR
                                            1. PESSOA FÍSICA
                                              1. MICROEMPRESA
                                                1. SOCIEDADE CIVIL
                                                2. ASSISTÊNCIA ADVOGADO
                                                  1. ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS
                                                    1. NÃO PRECISA
                                                    2. + 20 ATÉ 40
                                                      1. OBRIGATÓRIO
                                                    3. ADMITIR-SE-A
                                                      1. LITISCONSÓRCIO
                                                        1. NÃO
                                                          1. INTERVENÇÃO DE 3º
                                                        2. ATO PROCESSUAL
                                                          1. PODE NOTURNO
                                                          2. PEDIDO (PETIÇÃO INICIAL)
                                                            1. ESCRITO OU ORAL
                                                              1. NOME
                                                                1. QUALIFICAÇÃO
                                                                  1. ENDEREÇO
                                                                    1. FATOS/FUNDAMENTOS
                                                                      1. OBJETIVO
                                                                        1. VALOR
                                                                      2. CONCILIAÇÃO
                                                                        1. 15 DIAS
                                                                          1. RÉU NÃO COMPARECE
                                                                            1. REPUTAR VERDADEIROS
                                                                          2. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
                                                                            1. CORREIO
                                                                              1. MÃO PRÓPRIA
                                                                                1. PESSOA JURÍDICA
                                                                                  1. RECEPÇÃO
                                                                                2. OFICIAL JUSTIÇA
                                                                                  1. NÃO FARÁ
                                                                                    1. EDITAL
                                                                                  2. REVELIA
                                                                                    1. AUSÊNCIA CONTESTAÇÃO
                                                                                      1. AINDA COMPAREÇA AUDIÊNCIA
                                                                                    2. INSTRUÇÃO/JULGAMENTO
                                                                                      1. 15 DIAS
                                                                                      2. RESPOSTAS DO RÉU
                                                                                        1. NÃO ADMITI-SE
                                                                                          1. RECONVENÇÃO
                                                                                          2. CONTESTAÇÃO
                                                                                            1. ORAL OU ESCRITA
                                                                                              1. EXCETO
                                                                                                1. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO
                                                                                            2. PEDIDO CONTRAPOSTO
                                                                                              1. ATÉ 20 SALÁRIOS
                                                                                                1. OBRIGADO
                                                                                                  1. ADVOGADO ÀS PARTES
                                                                                            3. TESTEMUNHAS
                                                                                              1. MÁXIMO 3 CADA PARTE
                                                                                                1. INDEPENDE
                                                                                                  1. INTIMAÇÃO
                                                                                                2. REQUERIMENTO INTIMAÇÃO
                                                                                                  1. MÍNIMO AUDIÊNCIA
                                                                                                    1. 5 DIAS
                                                                                                3. SENTENÇA
                                                                                                  1. DISPENSA
                                                                                                    1. RELATÓRIO
                                                                                                    2. CABE
                                                                                                      1. RECURSO
                                                                                                        1. AO PRÓPRIO JUIZADO
                                                                                                          1. OBRIGADO
                                                                                                            1. ADVOGADO
                                                                                                            2. 10 DIAS
                                                                                                              1. CIÊNCIA DA SENTENÇA
                                                                                                              2. PREPARO
                                                                                                                1. 48H SEGUINTES
                                                                                                                  1. RECORRIDO
                                                                                                                    1. 10 DIAS
                                                                                                                      1. RESPOSTA
                                                                                                                2. TERÁ EFEITO
                                                                                                                  1. DEVOLUTIVO
                                                                                                                  2. EXTRAORDINÁRIO
                                                                                                                    1. JUIZ 1º GRAU/TURMA RECURSAL
                                                                                                                  3. EMBARGO DECLARAÇÃO
                                                                                                                    1. 5 DIAS
                                                                                                                      1. INTERROMPE
                                                                                                                        1. PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO
                                                                                                                        2. CABE QUANDO:
                                                                                                                          1. OBSCURIDADE
                                                                                                                            1. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
                                                                                                                        3. IRRECORRÍVEL
                                                                                                                          1. LAUDO ARBITRAL
                                                                                                                        4. EXTINÇÃO DO PROCESSO
                                                                                                                          1. AUTOR NÃO AUDIÊNCIA
                                                                                                                            1. INDEPENDE
                                                                                                                              1. INTIMAÇÃO PESSOAL
                                                                                                                            2. FALECIDO RÉU
                                                                                                                              1. NÃO CITAR
                                                                                                                                1. SUCESSORES 30 DIAS
                                                                                                                              2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
                                                                                                                              3. EXECUÇÃO
                                                                                                                                1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
                                                                                                                                  1. NÃO CUMPRIR
                                                                                                                                    1. AUTOR SOLICITA VERBAL
                                                                                                                                      1. DISPENSA CITAÇÃO
                                                                                                                                  2. DESPESAS
                                                                                                                                    1. 1º GRAU JURISDIÇÃO
                                                                                                                                      1. INDEPENDE
                                                                                                                                      2. ADVOGADO
                                                                                                                                        1. 10-20% CONDENAÇÃO
                                                                                                                                        2. EXECUÇÃO
                                                                                                                                          1. SEM CUSTAS
                                                                                                                                            1. SALVO
                                                                                                                                              1. MA-FÉ
                                                                                                                                                1. IMPROCEDENTES EMBARGOS
                                                                                                                                          2. LEI ENTRA VIGOR
                                                                                                                                            1. 60 DIAS APÓS
                                                                                                                                              1. PUBLICAÇÃO
                                                                                                                                            2. JUIZ LEIGO
                                                                                                                                              1. ADVOGADO 5 ANOS
                                                                                                                                                1. NÃO EXERCE ADVOCACIA
                                                                                                                                                  1. NOS JEPS
                                                                                                                                                  2. PODE DIRIGIR INSTRUÇÃO
                                                                                                                                                    1. SUPERVISÃO
                                                                                                                                                    2. É JUIZ ARBITRAL
                                                                                                                                                    Show full summary Hide full summary

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                                                                                                                                                    ekimlauretta
                                                                                                                                                    Chemistry Regents - Bonding Theories and Polar Bonds Notes
                                                                                                                                                    Ali Kane
                                                                                                                                                    AQA GCSE Biology B1 unit 1
                                                                                                                                                    Olivia Phillips
                                                                                                                                                    Strength and Limitations of research methods
                                                                                                                                                    Isobel Wagner
                                                                                                                                                    Biology B1
                                                                                                                                                    Kelsey Phillips
                                                                                                                                                    2_PSBD HIDDEN QUS By amajad ali
                                                                                                                                                    Ps Test
                                                                                                                                                    1PR101 2.test - Část 12.
                                                                                                                                                    Nikola Truong
                                                                                                                                                    AAHI_Card set 10 (Suffixes)
                                                                                                                                                    Tafe Teachers SB
                                                                                                                                                    Browse Library