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LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 9.099/95
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Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099
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noções de direito
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LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 9.099/95
JUSTIÇA ORDINÁRIA, CRIADA PELA UNIÃO
CRITÉRIOS ORIENTAM PROCESSO
ORALIDADE
SIMPLICIDADE
ECONOMIA PROCESSUAL
INFORMALIDADE
CELERIDADE
COMPETÊNCIA
ATÉ 40 SALÁRIOS
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS
art.275 NCPC
DESPEJO USO PRÓPRIO
EXCLUÍDA
ALIMENTAR
FISCAL INTERESSE F.P
ACIDENTE TRABALHO
ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS
AÇÕES POSSESSÓRIAS BENS IMÓVEIS
CONCILIADOR
PREFERENCIAL
BACHAREL EM DIREITO
NÃO PODEM SER PARTES
INCAPAZ
PRESO
EMPRESA PÚBLICA UNIÃO
MASSA FALIDA
INSOLVENTE
AUTOR
PESSOA FÍSICA
MICROEMPRESA
SOCIEDADE CIVIL
ASSISTÊNCIA ADVOGADO
ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS
NÃO PRECISA
+ 20 ATÉ 40
OBRIGATÓRIO
ADMITIR-SE-A
LITISCONSÓRCIO
NÃO
INTERVENÇÃO DE 3º
ATO PROCESSUAL
PODE NOTURNO
PEDIDO (PETIÇÃO INICIAL)
ESCRITO OU ORAL
NOME
QUALIFICAÇÃO
ENDEREÇO
FATOS/FUNDAMENTOS
OBJETIVO
VALOR
CONCILIAÇÃO
15 DIAS
RÉU NÃO COMPARECE
REPUTAR VERDADEIROS
CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
CORREIO
MÃO PRÓPRIA
PESSOA JURÍDICA
RECEPÇÃO
OFICIAL JUSTIÇA
NÃO FARÁ
EDITAL
REVELIA
AUSÊNCIA CONTESTAÇÃO
AINDA COMPAREÇA AUDIÊNCIA
INSTRUÇÃO/JULGAMENTO
15 DIAS
RESPOSTAS DO RÉU
NÃO ADMITI-SE
RECONVENÇÃO
CONTESTAÇÃO
ORAL OU ESCRITA
EXCETO
SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO
PEDIDO CONTRAPOSTO
ATÉ 20 SALÁRIOS
OBRIGADO
ADVOGADO ÀS PARTES
TESTEMUNHAS
MÁXIMO 3 CADA PARTE
INDEPENDE
INTIMAÇÃO
REQUERIMENTO INTIMAÇÃO
MÍNIMO AUDIÊNCIA
5 DIAS
SENTENÇA
DISPENSA
RELATÓRIO
CABE
RECURSO
AO PRÓPRIO JUIZADO
OBRIGADO
ADVOGADO
10 DIAS
CIÊNCIA DA SENTENÇA
PREPARO
48H SEGUINTES
RECORRIDO
10 DIAS
RESPOSTA
TERÁ EFEITO
DEVOLUTIVO
EXTRAORDINÁRIO
JUIZ 1º GRAU/TURMA RECURSAL
EMBARGO DECLARAÇÃO
5 DIAS
INTERROMPE
PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO
CABE QUANDO:
OBSCURIDADE
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
IRRECORRÍVEL
LAUDO ARBITRAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO
AUTOR NÃO AUDIÊNCIA
INDEPENDE
INTIMAÇÃO PESSOAL
FALECIDO RÉU
NÃO CITAR
SUCESSORES 30 DIAS
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
EXECUÇÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
NÃO CUMPRIR
AUTOR SOLICITA VERBAL
DISPENSA CITAÇÃO
DESPESAS
1º GRAU JURISDIÇÃO
INDEPENDE
ADVOGADO
10-20% CONDENAÇÃO
EXECUÇÃO
SEM CUSTAS
SALVO
MA-FÉ
IMPROCEDENTES EMBARGOS
LEI ENTRA VIGOR
60 DIAS APÓS
PUBLICAÇÃO
JUIZ LEIGO
ADVOGADO 5 ANOS
NÃO EXERCE ADVOCACIA
NOS JEPS
PODE DIRIGIR INSTRUÇÃO
SUPERVISÃO
É JUIZ ARBITRAL
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