Crédito tributário e Lançamento

Crédito tributário
1. Obrigação tributária líquida e certa, é o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributário
  1. Decorrente de uma obrigação principal e tem a mesma natureza desta
    1. Natureza jurídica: Constitutiva ou Declaratória
  2. Constitui-se pelo lançamento
Lançamento
1. Procedimento adminstrativo que confere a exigibilidade da obrigação
  1. Declarar formalmente a ocorrência do fato gerador; Definir os elementos materiais da obrigação; Calcular o montante devido; Identificar o sujeito passivo;
    1. Art. 142, CTN
2. Recursos do lançamento
  1. Art. 145, CTN - Possibilidade de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo
    1. Impugnação o sujeito passivo; Recurso de ofício; Iniciativa de ofício da autoridade adminstrativa (art. 149, CTN);
      1. Pode resultar em agravamento da obrigação tributária
Legislação aplicável
1. Legislação material - rege-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato gerador, ou seja, o lançamento deve ser ligado a evento passado
  1. Art. 144, CTN
  2. Exceção: pena de multa, onde aplica-se ao lançamenyo a lei mais favorável ao infrator
2. Legislação formal - aquela que trata sobre procedimento, por isso são aplicáveis ao lançamento as normas que estiverem em vigor na data da realização do procedimento
  1. Art. 144, §1°, CTN
Modalidades de lançamentos

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	Created by Milena Haeser 4 months ago