Direito Administrativo - Parte 1 - Regime Jurídico Administrativo

Princípios que regem a Administração Pública.
1. Supremacia do interesse público - A vontade do coletivo sobre a vontade individual
  1. Não confundir interesse do povo (primário) com o do Estado como pessoa jurídica (secundário).
  2. Prerrogativas para o poderes conferidos à Administração Pública para realizar seus fins.
2. Indisponibilidade do interesse público.
  1. A Administração Pública é somente a gestões dos bens públicos, pois estes são do povo
  2. Princípio da Legalidade - A ADM só pode fazer o que está em lei, tendo seus poderes limitados por ela.
3. Continuidade do serviço público.
  1. Serviços públicos essenciais não podem ser interrompidos - Ex: hospitais
4. Probidade
  1. Honestidade e caráter na atuação da ADM
Art. 37
1. Legalidade
  1. Administrado - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei
    1. Art. 5º - §2º/1988
  2. Administrador - Só pode fazer o que está escrito na lei.
2. Impessoalidade
  1. Atuação sem favoritismo ou perseguição.
  2. Todos são iguais perante a lei - Art. 5º, caput
3. Moralidade
  1. Atuação com honestidade, integridade e ética.
  2. Não usar poderes em benefício próprio ou de outrem
  3. Não somente pela lei, mas também pela moral e os bons costumes.
4. Publicidade
  1. Divulgacão dos atos da ADM, tornando-os públicos.
  2. Receber informações do interesse particular, coletivo ou geral.
  3. - Habeas Data - Mandado de Segurança
5. Eficiência
  1. Atendimento com presteza, perfeição e rendimento, ou seja, buscar sempre que o trabalho seja bem feito e da melhor maneira.

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