28000903
Description
Note by DOURIEDSON SILVA, updated more than 1 year ago
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Created by DOURIEDSON SILVA
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A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. ... Sendo uma vida de fato, o nascituro possui os mesmos direitos de qualquer pessoa como ser humano.
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