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Mind Map on AUTARQUIA, created by DBCONCURSEIRO DBCONCURSEIRO on 04/04/2019.

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AUTARQUIA

AUTARQUIAserviço autônomo, criado por lei, compersonalidade jurídica, patrimônio e receitapróprios, para executar atividades típicas daAdministração Pública, que requeiram, para seumelhor funcionamento, gestão administrativa efinanceira descentralizada.Criação e Extinçãoedição de uma lei específicapersonalidade jurídicatem início juntamentecom a vigência da leicriadorainiciativa privativa do chefe doPoder Executivose a entidade a ser criada ou extinta sevincular ao Poder Legislativo ou Judiciário, ainiciativa da lei será do respectivo chefe dePoder.existem autarquias cujasatividades não são exclusivasde Estadodelimitar as competências a ela atribuídas.Regime Jurídicodireito públicoPrazos processuais emdobroPrescrição quinquenalprecatóriosos bens desta não estãosujeitos a penhoraPossibilidade de inscrição de seus créditosem dívida ativa e a sua respectiva cobrançapor meio de execução fiscal (Impenhorabilidade,inalienabilidade eimprescritibilidadeImunidade tributáriapatrimônio, renda ou serviçosvinculados a finalidades essenciaisdas autarquias ou dela decorrentesNão sujeição à falênciadívidas e direitos em favor deterceiros contra a autarquiaprescrevem em cinco anos.atos administrativos,contratos administrativosalguns (poucos) atos e contratos de autarquias podemser de natureza privada e, como tais regulados pelodireito privadoCapacidade administrativageográfica outerritorial,capacidade administrativagenérica, a exemplo dosTerritórios Federaisserviço ouinstitucionalcapacidadeadministrativaespecíficaEstruturaFundacionaisCorporativas ou associativaspessoa jurídica dotada de patrimôniovinculado a um fim que irá beneficiarpessoas indeterminadas, que não aintegram como membros ou sóciossujeitos unidos (ainda que compulsoriamente)para a consecução de um fim de interessepúblico, mas que diz respeito aos própriosassociadospodem ser federais,estaduais, distritais emunicipaisAutarquias de RegimeEspecialindependência ainda maiorestabilidade relativade seus dirigentesterão mandato por tempo fixo definido na própria lei criadorada entidade, não podendo haver exoneração pelo chefe doPoder Executivo antes do término do mandato, salvo noscasos expressos na lei.Pessoalregime jurídico únicoautarquias devem adotar omesmo regimeestabelecido para osservidores daAdministração DiretaNomeação e exoneraçãode dirigentescompetência do chefe doPoder Executivopoderá ser exigida préviaaprovação pelo SenadoFederallei não pode exigir aprovaçãolegislativa prévia para aexoneração de dirigentes deautarquias pelo chefe do PoderExecutivo, nem exigir que aexoneração seja efetuadadiretamente pelo PoderLegislativoas causas judiciais que envolvemautarquias federais são processadase julgadas pela Justiça Federal. Nocaso de autarquias estaduais emunicipais, o foro é a JustiçaEstadual.Double click this nodeto edit the textClick and drag this buttonto create a new node