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AGÊNCIAS REGULADORAS

AGÊNCIAS REGULADORASórgãos ou entidades com funçãode regular a matéria específicaque lhe está afetauma espécie de autarquia, dotadas demaior autonomia que as autarquiascomuns, sobretudo em relação àestabilidade relativa de seus dirigentes.entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formalda administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regularum setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir emcertas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomiapossível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas(Estado, setores regulados e sociedade).desempenham competências assemelhadas às funçõeslegislativa (editar normas) e judiciária (solução de conflitos).decisões não perdem anatureza administrativa,devem atuar de forma prévia esistemáticaprevenir o surgimento decontrovérsias.as decisões definitivas das agências nas matérias de sua competênciaconstituem a última instância de natureza administrativapoderregulamentarregulamentos delegados ouregulamentos autorizadosmatérias de natureza estritamente técnica, eles não selimitam a dar fiel execução à leipodem complementá-la, desdeque observem as diretrizes e oslimites nela traçadospossibilidade desua edição deveestarexpressamenteprevista em leinão podem editarnormativos inteiramenteautônomos, sem lei que osautorizenão podem criar obrigações novas, que não contemcom previsão legal.autonomiateoria dacapturaimpedir uma vinculação promíscua entre aagência, de um lado, e o governo instituidorou os entes regulados, de outro.o ex-dirigente do órgão regulador, nos mesesseguintes à sua exoneração, seja contratado porempresas do setor por ele reguladoquatro meses, contados da exoneração ou do término do seumandatoo ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus aremuneração compensatóriaInclui-se ferias não gozadasexonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menosseis meses do seu mandato.crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei,sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.servidor público, poderá ele optar por ficar vinculado a agência,ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargoefetivo ou emprego público, desde que não haja conflito deinteresse.jurisprudência também não tem aceitado odirigente de empresa do setor que vai ocuparcargo nos órgãos diretivos das agências.mandatos fixos para osdirigentesperderão o mandato em caso de renúncia, decondenação judicial transitada em julgado ou deprocesso administrativo disciplinar.A lei de criação da Agência poderáprever outras condições para aperda do mandato.fontes próprias de recursos, provenientes do próprio exercícioda função regulatórianão subordinação hierárquica a qualquer instância degovernoindicação de dirigentes pautada emcritérios técnicosPresidente da República escolhe a pessoa para serdirigente de agência reguladora, mas só pode nomeá-laapós aprovação do Senado Federal.brasileiros, de reputação ilibada, formaçãouniversitária e elevado conceito no campo deespecialidade dos cargos para os quais serãonomeados,dirigidas em regime decolegiadose submetem ao controle finalístico (tutela administrativa) efetuado pelo respectivo Ministériosupervisor.As leis instituidoras de algumas agências reguladoras preveem a obrigatoriedade de celebraremcontrato de gestão com o Poder Executivotambém se submetemaos controles judicial elegislativo,leis instituidoras das atuais agências reguladorasestabelecem, em alguns casos, instrumentosespecíficos de participação popular, comdestaque para a consulta pública e a audiênciapública.Double click this nodeto edit the textClick and drag this buttonto create a new node