Curso de Direito Constitucional Público

Curso de Direito Constitucional

TATIANE LEAO
Curso por TATIANE LEAO, atualizado more than 1 year ago Colaboradores

Descrição

Baseado no livro de Pedro Lenza

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Nota

Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade, que exigiu do legislador proteção a bens de natureza coletiva. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avanço ao classificar esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
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