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Descrição
FlashCards por Gabriel Cesar Pereira da Cunha, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Gabriel Cesar Pereira da Cunha
quase 6 anos atrás
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| Questão | Responda |
| Arquivamento de IP faz coisa julgada qndo: | Arquivamento por atipicidade do fato Reconhecimento de manifesta causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade (STF n vem admitindo esse) Arquivamento por extinção da punibilidade |
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