Aula 7: PNE e PDE

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Plano Nacional de Educação e Plano Distrital de Educação	PNE – LEI 13.005/14 PDE – LEI 5.499/15
Aonde o PNE está previsto?	No Art. 214 da CF de 1988. Art. 214 A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
O que o Plano Nacional de Educação determina? E qual sua validade?	As diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no prazo de dez anos. - É prático, não traz objetivos.
Em que ano o atual PNE entrou em vigência?	26 de junho de 2014 (é o segundo PNE). O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei ordinária, prevista na Constituição Federal, que entrou em vigência no dia 26 de junho de 2014 e valerá por 10 anos. Ela estabelece diretrizes, metas e estratégias de concretização no campo da educação.
Quem direciona os planos estaduais, municipais e distrital de educação?	O PNE. - A partir do momento em que o PNE começa a valer, todos os planos estaduais e municipais de Educação devem ser criados ou adaptados em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas por ele.
Os planos estaduais, municipais e distrital podem suprimir metas?	Podem acrescentar, mas não suprimir metas.
O que é o PDE?	É um documento que tem como referência o PNE e expressa as demandas da sociedade; estabelece prioridades e metas; aponta caminhos para a sua efetivação por meio de estratégias.
Qual outro plano se utiliza do PDE como referência para sua elaboração?	Planos Plurianuais (PPAs) nas diferentes esferas de gestão.
Quantas diretrizes têm o PNE e o PDE?	PNE: 10 PDE: 13
DIRETRIZES	PNE X PDE
Analfabetismo (Diretriz 1 PDE e PNE)	PNE: erradicação do analfabetismo - analfabetismo pleno, absoluto ou formal: pessoas que não sabem ler e escrever. PDE: erradicação do analfabetismo formal e diminuição do analfabetismo funcional - o analfabetismo funcional não se erradica, se diminui.
Atendimento escolar (Diretriz 2 PDE e PNE)	PNE: universalização do atendimento escolar. PDE: universalização do atendimento escolar, incluída a educação infantil. - A universalização representa a obrigatoriedade.
Desigualdades educacionais (Diretriz 3 PNE e 4 PDE)	Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação - Ex: meta de combate de preconceito que alimenta evasão.
Qualidade da educação (Diretriz 4 PNE e 5 PDE)	PNE: melhoria da qualidade da educação. PDE: melhoria da qualidade da educação, com foco no educando - centralidade na aprendizagem, não no ensino. - Os plano associam qualidade a melhoria do IDEB.
Formação para o trabalho e para cidadania (Diretriz 5 PNE e 6 PDE)	PNE: formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade. PDE: formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade, considerando as características econômicas do Distrito Federal.
Gestão democrática (Diretriz 6 PNE e Diretriz 7 PDE)	PNE: promoção do princípio da gestão democrática da educação pública - voltada para toda a educação pública, não apenas a ed. básica. PDE: promoção do princípio da gestão democrática da educação pública do Distrito Federal, com participação efetiva da comunidade escolar e local nos conselhos escolares, e com a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
País (Diretriz 7 PNE e 8 PDE)	PNE: promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País - não é uma em detrimento da outra. PDE: promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Distrito Federal.
Recursos públicos (Diretriz 8 PNE e 9 PDE)	PNE: estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade. PDE: estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto do Distrito Federal - PIB -DF/IBGE, que assegure atendimento das necessidades de expansão e qualificação da rede, com padrão de qualidade e equidade - pode ser maior que do estabelecido no PNE.
Profissionais da educação (Diretriz 9 PNE e 10 PDE)	PNE: valorização dos (as) profissionais da educação. PDE: valorização dos profissionais da educação, com carreiras estruturadas, remuneração digna e qualificação adequada às necessidades do sistema de ensino do Distrito Federal, promovendo e garantindo a formação inicial e continuada nos diversos níveis.
Direitos humanos, diversidade e sustentabilidade socioambiental (Diretriz 10 PNE e 11 PDE)	PNE: promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. PDE: promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade socioambiental, respeitando as convicções morais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis.
Atendimento educacional especial (Diretriz 4 PDE)	Universalização do atendimento educacional, inclusive no sistema regular de ensino, aos superdotados e às pessoas com deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, com preparação para o trabalho.
Jornada integral de educação (Diretriz 12 PDE)	Promoção da jornada integral de educação que incorpore novos conhecimentos, saberes e tecnologias e valorize a inclusão social, cultural e ambiental, o conhecimento colaborativo e o fazer conectado com a vida cotidiana.
Princípios e dos valores da família (Diretriz 13 PDE)	Promoção dos princípios e dos valores da família.
Quem monitora e avalia o PNE e o PDE?	PNE: órgãos federais PDE: órgãos distritais
PNE	I. Ministério da Educação - MEC II. Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal - comissão das duas casas legislativas: câmara e senado III. Conselho Nacional de Educação - CNE IV. Fórum Nacional de Educação
PDE	I. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEDF II. Conselho de Educação do Distrito Federal – CEDF III. Fórum Distrital de Educação – FDE IV. Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF - apenas uma casa legislativa
Quantas conferências nacionais de educação a União deverá promover até o final do decênio?	2 conferências nacionais de educação até o final do decênio - precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais. - Intervalo de tempo entre uma e outra conferência: 4 anos.
Quem deve articular e coordenar essas conferências?	O Fórum Nacional de Educação.
Quantas conferências interregionais e distritais de educação o FDE deverá coordenar e promover até o final do decênio?	2 conferências interregionais de educação e 2 conferências distritais de educação, em atendimento ao PNE - 2 interregionais: 4 quadrantes diferentes. - As conferências mencionadas devem ser prévias às conferências nacionais de educação previstas até o final do decênio, para discussão com a sociedade a respeito do cumprimento das metas e, se necessário, para sua revisão.
Qual o período de vigência do PNE e PDE?	PNE: 2014/2024 PDE: 2015/2024 - inicia em 2015 pois necessitava do nacional para ser votado (mas ainda com validade de 10 anos).
Quantas metas tem o PNE e o PDE?	PNE: 20 metas PDE: 21 metas
Com base em que essa metas são pensadas?	Nas diretrizes.
Qual a diferença entre Taxa Líquida de Matrícula (TLM) e Taxa Bruta de Matrícula (TBM)?	Taxa Líquida de Matrícula (TLM): alunos no fluxo correto (de idade) Taxa Bruta de Matrícula (TBM): todos os matriculados (independentemente da idade)
Atenção	Só se universaliza o que é OBRIGATÓRIO (pré-escola, ensino fundamental e ensino médio), o que NÃO é obrigatório se AMPLIA.
METAS	PNE X PDE
Tema: Educação Infantil (Meta 1)	-
Até quando deve se universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade?	PNE: 2016 PDE: 2016
Qual a porcentagem mínima de criança que devem ser atendidas na ampliação da oferta de educação infantil em creches?	PNE: 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. PDE: 60% da população nessa faixa etária.
No PDE, qual deve ser a porcentagem anual mínima de ampliação das creches para população nessa faixa etária? E quanto do total deve estar em período integral?	- Ampliação mínima de 5% a cada ano até a final de vigência deste PDE. – Ao menos 90% em período integral.
Tema: Ensino Fundamental (Meta 2)	-
Além da garantia do acesso universal ao EF, quantos por cento dos alunos devem conclui-lo na idade recomendada (6 aos 14 anos), até o ultimo ano de vigência dos respectivos planos?	PNE: 95% TLM PDE: subtende-se 100% da TLM
Tema: Ensino Médio Meta 3	-
Até que ano o atendimento escolar para toda população de 15 a 17 anos deve se universalizar?	PNE: 2016 PDE: 2016
Além da garantia do acesso universal ao EM, quantos por cento a taxa líquida de matrícula deve alcançar até o ultimo ano de vigência dos respectivos planos?	PNE: 85% PDE: 100%
Tema: Educação Especial (META 4)	PNE: Universalizar, para a população com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. PDE: Universalizar o atendimento educacional aos estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a inclusão na rede regular de ensino e o atendimento complementar ou exclusivo, quando necessário nas unidades de ensino especializadas.
Qual a idade da população alvo da universalização da educação especial?	PNE: 4 aos 17 anos PDE: independente da idade
Tema: Alfabetização Meta 5	-
Qual o prazo máximo para se alfabetizar todas as crianças?	PNE: até o final do 3º ano do EF. PDE: até o final do 3º ano do EF. - Para as DCNs é até o 2º ano.
Tema: Educação Integral (Meta 6)	-
Qual o percentual mínimo de oferta da educação em tempo integral nas escolas públicas deve ser alcançado? E o percentual de alunos da educação básica a serem atendidos?	PNE: mínimo 50% das escolas e 25% de alunos da educação básica. PDE: mínimo 60% das escolas e 33% de alunos da educação básica.
De que forma a ampliação de oferta da educação em tempo integral nas escolas públicas do DF será feita?	PDE: por meio da ampliação de, no mínimo, 10% ao ano da matrícula nas unidades escolares já ofertantes, até o ultimo ano de vigência deste plano.
Tema: Qualidade da Educação - IDEB (Meta 7)	Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem (...)
Quais as médias a serem atingidas no IDEB?	PNE: - anos iniciais: 6,0 - anos finais: 5,5 - ensino médio: 5,2 PDE: média do IDEB para o DF, dando uniformidade aos processos de avaliação das escolas
Tema: EJA Equalização (Meta 8)	-
Qual o tempo de escolarização mínima a ser alcançado?	PNE: 12 anos PDE: 12 anos
Qual o público alvo dessa meta?	PNE: população do campo de 18 a 29 anos (juventude). PDE: população camponesa.
E quem serão priorizados?	PNE: pessoas com menos escolaridades, mais pobres e negros - igualar a escolaridade média entre negros e não negros. PDE: pessoas em vulnerabilidade social (com baixa renda, negros, indígenas e ciganos).
Atenção	Garantir a Educação Básica a toda população camponesa do DF, em Escolas do Campo, de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudos, no último ano de vigência deste Plano, com prioridade em áreas de maior vulnerabilidade social, incluindo população de baixa renda, negros, indígenas e ciganos, declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e/ou a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN), conforme Resolução nº 1, de 3 de abril de 2002 – MEC/CNE/CEB, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
Tema: EJA (Meta 9 do PNE)	-
Qual a taxa mínima de alfabetização para população de 15 anos ou mais até 2015?	PNE: 93,5%
Qual a taxa de redução do analfabetismo (absoluto) e do analfabetismo funcional a ser alcançada até o fim da vigência do PNE?	Analfabetismo absoluto: erradicado em 100% Analfabetismo funcional: reduzir em 50%
Tema: EJA - Educação Profissional (Meta 10 do PNE e Metas 9 e 10 do PDE)	-
Qual a porcentagem mínima da oferta de matrícula de educação de jovens e adultos, nos níveis fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional?	PNE: 25% das matrículas PDE: 75% das matrículas - O PDE fala de EJAI (Educação de Jovens, Adultos e Idosos).
Nesses casos, a educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional, pode ser considerada profissional técnica?	Não, pois também abarca o ensino fundamental.
Atenção	O PDE fala sobre constituir um sistema público de educação para os (as) trabalhadores (as) na Rede Pública de Ensino.
Qual porcentagem de oferta deve ser garantida no Sistema Público de Ensino do Distrito Federal para escolarização às pessoas jovens, adultas e idosas (EJAIT) em cumprimento de pena judicial de privação de liberdade, no sistema prisional do DF, até o último ano de vigência deste Plano?	No mínimo, 50% (cinquenta por cento) dessa população em um dos segmentos da Educação de Jovens, Adultos e Idosos. - Ensino fundamental: 1º e 2º segmentos - Ensino Médio: 3º segmento
Tema: Educação Profissional Técnica (Meta 11)	-
Quantos por cento das matrículas da Educação Profissional Técnicas que serão triplicadas deverão ser expandida pelo segmento/pela rede pública?	PNE: 50% PDE: 75%
Tema: Educação Superior (Pública) (Meta 12)	-
A quantos por cento a taxa bruta e líquida de matrículas na educação superior devem ser elevadas?	PNE - TBM: 50% - TLM: 33% PDE - TBM: 65% - TLM: -
Quantos por cento da oferta e expansão de matrículas no ensino superior deve ser feita pelo segmento público?	PNE: 40% das novas matrículas PDE: ampliar a participação distrital e federal em 1% taxa bruta ao ano até o fim da vigência do plano.
Tema: Qualidade da Educação Superior (Meta 13)	Elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores do corpo docente, em efetivo exercício.
Qual deve ser a porcentagem de mestres e doutores em efetivo exercício no ensino superior?	PNE e PDE: - 75% - sendo, no mínimo, 35% de doutores.
Tema: Pós-Graduação (Meta 14)	-
Qual número anual de matrículas na pós-graduação (stricto senso) deve ser gradualmente alcançado?	PNE - mestrado: 60.000 - doutorado: 25.00 PDE: - mestrado: 2.200 - doutorado: 950
Tema: Formação de Profissionais de Educação (Meta: 15)	Meta associada aos incisos I, II e III do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O que deve ser garantido em um ano em relação a formação dos profissionais de educação?	PNE: Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. PDE: a Política Distrital de Formação dos Profissionais da Educação, assegurando formação adequada a todos no prazo de vigência desta lei. - 1 ano para construir a política, não para formas todos.
Tema: Pós-Graduação para profissionais da Educação Básica (Meta 16)	-
Qual porcentagem de professores da educação básica devem estar formados, em nível de pós-graduação, até o ultimo ano de vigência dos respectivos planos?	PNE: 50% PDE: - especializados: 100% - mestres: 33% - doutores: 3%
Atenção	O PNE estabelece a garantia a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Tema: Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Meta 17)	-
Quais as diferenças existentes entre a valorização dos profissionais da educação pensada no PNE e no PDE?	PNE - apenas profissionais do magistérios (professores) da rede pública - equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente - até o sexto ano: 2020 PDE - todos os profissionais de educação da rede pública (ativos e aposentados) - equiparar seu vencimento básico, no mínimo, à média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do Distrito Federal, com nível de escolaridade equivalente - até o quarto ano: 2019
Tema: Planos de Carreira para profissionais da Educação Básica e Ensino Superior (Meta 18)	-
Qual o prazo para se assegurar (PNE) e se adequar (PDE) os planos de carreiras dos profissionais da educação básica e ensino superior?	PNE: assegurar em 2 anos PDE: adequar em 2 anos
O que o plano de carreira deve tomar como base?	PNE: o piso salarial profissional. PDE: os compromissos do PDE e as referências nacionais para os planos de carreira dos profissionais da Educação Básica Pública - não entra no piso salarial pois já considera as referências nacionais e já é maior que o piso nacional.
Tema: Gestão Democrática (Meta 19)	-
Quais são os critérios estabelecidos pelo PNE para assegurar (no prazo de 2 anos) condições para a efetivação da gestão democrática da educação?	Critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Quanto tempo o PDE estabelece para se adequar a Lei de Gestão Democrática a este Plano Decenal e para se aprovar, no Poder Legislativo, leis do Sistema Distrital de Educação e de Responsabilidade Educacional, em consonância com as orientações nacional?	Até 1 (um) ano após a aprovação do PDE. - Metas (tanto do PNE e PDE) vencidas no DF.
Tema: Financiamento (Meta 20)	-
Quanto o investimento público em educação pública deve atingir?	PNE: no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. PDE: duplicar o atual percentual de investimento em relação ao PIB do Distrito Federal, até o fim deste PDE.
Qual referência o PDE estabelece para o investimento per capita em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino?	O Custo Aluno Qualidade Inicial, a ser definido em função da realidade social.
Tema: Sistema Sócio Educativo (Meta 21 do PDE)	Apenas para o DF.
Qual a porcentagem do atendimento escolar para adolescentes que cumprem medida socioeducativa e internação cautelar deve ser garantido? E até quando?	100% do atendimento escolar - já no primeiro ano de vigência deste Plano.
E com base em quais princípios o atendimento escolar para os adolescentes que cumprem medida socioeducativa e internação cautelar deve ocorrer?	Em consonância com os princípios dos direitos humanos e com qualidade pedagógica.

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