3157151
Descrição
FlashCards por Davi Cunha Leitão, atualizado more than 1 year ago
|
Criado por Davi Cunha Leitão
mais de 9 anos atrás
|
|
| Questão | Responda |
| Quais são os desdobramentos do princípio da reserva legal? | Não há infração nem sanção penal sem lei: 1. estrita - veda a analogia para criar tipo incriminador; 2. escrita - veda a criação de crimes e penas pelo costume; 3. anterior - veda a retroatividade maléfica; 4. certa - proibição incriminações vagas e indeterminadas; 5. necessária - corolário lógico do princ. da intervenção mínima. |
Quer criar seus próprios Flashcards gratuitos com GoConqr? Saiba mais.