Explorando a Aplicação da Lei Penal no Espaço

Questão	Responda
Qual o princípio geral que define onde a lei penal se aplica?	Princípio da Territorialidade: aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido em território nacional
Qual a tese que justifica o princípio da territorialidade?	Soberania territorial, segundo a qual a lei penal é territorial porque se aplica no espaço em que se exercita a soberania do Estado
A regra da territorialidade é absoluta? Explique.	Não. É relativizada por tratados internacionais e pelos princípios da extraterritorialidade, que permitem a aplicação da lei penal brasileira fora do Brasil.
O que se considera "território nacional" para fins de aplicação da lei penal?	Território físico do Brasil. Terrestre, águas territoriais e espaço aéreo todo o espaço em que o brasil exerce soberania
Por ficção jurídica, o conceito de território nacional é alargado nos §1º	Navios + aviões gov brasileiro -> estejam no território brasileiro ou em alto-mar Navios + aviões privados brasileiros-> estejam no território brasileiro ou em alto-mar
§2º território brasileiro alargado	Navios + aviões privados gringos -> em pouso ou voando no território brasileiro
Quando o navio ou avião BR for público ou for privado e estiver a serviço do gov.br	quer se encontre em território br ou gringo, é considerado parte de nosso território
Quando o navio ou avião BR for privado,	quando em alto-mar ou alto-céu, seguirá a lei da bandeira que ostenta
Quando o navio ou avião gringo privado estiver no BR	é considerado território BR
Quais são as extensões do território nacional para efeitos penais?	Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. Embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou privadas, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Qual a diferença entre a imunidade diplomática e a imunidade consular em relação à aplicação da lei penal brasileira?	Agentes diplomáticos: Possuem imunidade penal absoluta no Brasil Agentes consulares: Possuem imunidade penal restrita aos atos praticados no exercício de suas funções. Se cometerem crimes fora de suas funções, podem ser julgados pela lei brasileira.
A lei brasileira se aplica a crimes cometidos em quais embarcações ou aeronaves estrangeiras, conforme o § 2º?	Navios e aviões estrangeiras de propriedade privada em pouso/porto no território nacional ou em voo no espaço aéreo/ mar correspondente.
Qual é a diferença entre o tratamento dado às embarcações e aeronaves brasileiras no § 1º e às estrangeiras no § 2º?	As embarcações e aeronaves brasileiras do gov e privadas em alto-mar são consideradas extensão do território nacional, independentemente de sua localização. A lei brasileira se aplica às estrangeiras apenas quando estão no território, espaço aéreo ou águas jurisdicionais do Brasil.
O que são crimes à distância?	São aqueles em que a ação ou a omissão ocorre em um lugar e o resultado em outro
Segundo o Código Penal, onde se considera praticado o crime?	Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir o resultado. UBIQUIDADE
O que significa "ação ou omissão, no todo ou em parte"?	Significa que o crime pode ser considerado praticado em qualquer lugar onde tenha ocorrido pelo menos parte da conduta criminosa Exemplo: Um crime de estelionato que se inicia com uma ligação telefônica em um estado e se conclui com a transferência bancária em outro estado pode ser considerado praticado em ambos os estados.
Essa teoria somente tem aplicação na fase....	EXECUTÓRIA
Por que foram criadas regras de extraterritorialidade da lei penal brasileira?	Proteger determinados bens jurídicas e impedir impunidade
Há extraterritorialidade em contravenção penal?	Art. 2º da LCP A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Princípio da passagem inocente	Navio: tem direito à passagem inocente Avião: não tem direito à passagem inocente. Precisa de autorização prévia do Estado Art. 3º Lei 8617/93 É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

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	Criado por Ana Paula Nogarotto 10 dias atrás