40060617
Descrição
FlashCards por Ana Clara Spiess Duarte, atualizado aproximadamente 1 mês atrás
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Criado por Ana Clara Spiess Duarte
aproximadamente 1 mês atrás
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| Questão | Responda |
| Qual é o principal objeto material do crime Falsificação de Papéis Públicos (art. 293)? | Papéis relacionados ao controle tributário. |
| Cite os três outros objetos materiais protegidos pelo crime de Falsificação de Papéis Públicos (art. 293). | Títulos de Dívida Pública + Papéis relacionados à transporte público + Selo de controle de mercadoria |
| Qual é o crime qualificação da Falsificação de Papéis Públicos? | Suprimir carimbo de inutilização ou falsificá-lo, a fim de utilizar o objeto novamente |
| Qual é a possibilidade de redução de pena para o crime de Falsificação de Papéis Públicos? | Recebeu de boa fé papel falsificado + percebeu a falsificação + continuou a utilizá-lo |
| Se o individuo tem o material de falsificação e também falsificou o papel público, ele responde por qual crime? | Falsificação de Papel Público. |
| Qual é objeto material do crime de Falsificação de Selo ou Sinal Público (art. 296)? | Selo que comprova a atividade de algum funcionário público e que não tenha relação com o controle tributário. |
| Quais são as seis características de um documento público? | Meio de perpetuação de conteúdo + escrito + passível de ser transportado + identificação do autor + relevância jurídica + elaborado por um funcionário público |
| É documento público telegrama? | Não. |
| É documento público fotocopia de documento particular autenticada por tabelião? | Não. |
| É documento público fotocópia de documento público sem autenticação do tabelião? | Não. |
| A falsificação grosseira capaz de ludibriar alguém é que crime? | Estelionato. |
| Quais são os documentos particulares que se equiparam à públicos (são seis) ? | Documento emanado por entidade paraestatal + Título de crédito + Ações de sociedades comerciais + livros mercantis + testamento |
| O que diz a Súmula 17 do STJ? | Quando há falsificação de documento com o objetivo de estelionato, apenas responde pelo estelionato. |
| Cartão de crédito ou débito é considerado documento público ou particular? | Documento particular. |
| No que consiste a Falsidade Ideológica? | Falsificação do conteúdo de um documento público ou privado (omitir, inserir ou fazer inserir) |
| Quais são os objetivos da Falsificação Ideológica? | Prejudicar direito + criar obrigação + alterar a verdade |
| O crime "Falso reconhecimento de firma ou letra" é um crime comum ou próprio? | Crime próprio |
| Do que se trata o crime "Certidão ou atestado ideologicamente falso"? | Atestar ou certificar falsamente documento para obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público |
| O crime "certidão ou atestado ideologicamente falso" é próprio ou comum? | Ele pode ser tanto próprio quanto comum (§1º trata da versão comum - falsificar atestado ou certidão ou alterar o o seu teor). |
| Qual é a finalidade específica do crime "Falsidade de Atestado médico"? | Não há finalidade específica prevista. |
| A simples posse de um documento falso configura um crime? | Não. |
| O que consiste o crime de "Falsa Identidade" | Atribui a si ou a terceiro outra identidade que não a verdade, sem o uso de documento. |
| Se a pessoa utiliza o documento alheio, que não é falso, configura-se alguma crime? | Sim, o crime seria "Uso de documento de identidade alheia". |
| Quais são os objetos materiais do crime "Fraude em certame de interesse público"? | Concursos públicos e processos seletivos para ensino superior (mesmo em faculdades privadas) |
| Qual é a versão qualificada do crime "Frade em certame de interesse público"? | Se a ação resulta em dano à administração pública. |
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