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Descrição
FlashCards por MICHELLE BASTOS, atualizado more than 1 year ago
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Criado por MICHELLE BASTOS
quase 9 anos atrás
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| Questão | Responda |
| manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais | UNIÃO |
| declarar a guerra e celebrar a paz | UNIÃO |
| permitir, nos casos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente | UNIÃO |
| decretar estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal | UNIÃO |
| autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico | UNIÃO |
| emitir moeda | UNIÃO |
| administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações financeiras, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada | UNIAO |
| elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social | UNIÃO |
| manter o serviço postal e o correio aéreo nacional | UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais | UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens | UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos | UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a navegação aérea, aeroespacial e a infra estrutura aeroportuária | UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou territótio | UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros | UNIÃO |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os portos marítimos, fluviais e lacustres | UNIÃO |
| organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito federal e dos territórios e a Defensoria Pública dos Territórios | UNIÃO |
| organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio | UNIÃO |
| organizar e manter os serviços oficias de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional | UNIÃO |
| exercer a classificação para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão | UNIÃO |
| conceder a Anistia | UNIÃO |
| planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações | UNIÃO |
| instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso | UNIÃO |
| instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos | UNIÃO |
| estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação | UNIÃO |
| executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras | UNIÃO |
| explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante a aprovação do Congresso Nacional | UNIÃO |
| explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisotópos para pesquisa e uso medicinais, agrícolas e industriais | UNIÃO |
| explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas | UNIÃO |
| explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa | UNIÃO |
| organizar, manter e executar a inspeção do trabalho | UNIÃO |
| estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa | UNIÃO |
| direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimos, aeronáutico, espacial e do trabalho | privativamente UNIÃO |
| desapropriação | privativamente UNIÃO |
| requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra | privativamente UNIÃO |
| águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão | privativamente UNIÃO |
| serviço postal | privativamente UNIÃO |
| sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais | privativamente UNIÃO |
| política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores | privativamente UNIÃO |
| comércio exterior e interestadual | privativamente UNIÃO |
| diretrizes da política nacional de transportes | privativamente UNIÃO |
| regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial | privativamente UNIÃO |
| trânsito e transporte | privativamente UNIÃO |
| jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia | privativamente UNIÃO |
| nacionalidade, cidadania e naturalização | privativamente UNIÃO |
| populações indígenas | privativamente UNIÃO |
| emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros | privativamente UNIÃO |
| organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões | privativamente UNIÃO |
| organização judiciária, do ministério Público do DF e Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativas destes | privativamente UNIÃO |
| sistema estatísticos, sistema cartográfico e de geologia nacionais | privativamente UNIÃO |
| sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular | privativamente UNIÃO |
| sistema de consórcios e sorteios | privativamente UNIÃO |
| normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares | privativamente UNIÃO |
| competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária | privativamente UNIÃO |
| seguridade social | privativamente UNIÃO |
| diretrizes e bases da educação nacional | privativamente UNIÃO |
| registros públicos | privativamente UNIÃO |
| atividades nucleares de qualquer natureza | privativamente UNIÃO |
| normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas da União, Estados, Df e Municípios, obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas públicas e sociedade de economia mista, nos termos do art 173 | privativamente UNIÃO |
| defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional | privativamente UNIÃO |
| propaganda comercial | privativamente UNIÃO |
| zelar pela guarda Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artítistico ou culutral | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| preservar as florestas, a fauna e a flora | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| registrar acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| estabelecer e implementar política de educação para a segurança do trânsito | COMUM União, Estados, DF e Municípios |
| direito tributário, penitenciário, econômico e urbanístico | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| orçamento | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| juntas comerciais | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| custas de serviços forenses | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| produção e consumo | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| responsabilidade por dano ao ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| educação, cultura, ensino, desportos, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| procedimento em matéria processual | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| previdência social, proteção e defesa da saúde | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| assistência jurídica e defensoria pública | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| proteção à infância e à juventude | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| organização, garantias e direitos e deveres das polícias civis | CONCORRENTE União, Estados, DF |
| legislar sobre assuntos de interesse local | Municípios |
| suplementar a legislação federal e estadual no que couber | Municípios |
| instituir e arrecadas os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestas contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei | Municípios |
| citar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual | Municípios |
| organizar e prestas, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos e de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial | Municípios |
| manter, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental | Municípios |
| manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população | Municípios |
| promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano | Municípios |
| promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual | Municípios |
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