O que e direito penal

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Estudo DIREITO PENAL (Penal I) FlashCards sobre O que e direito penal, criado por gabrielaestanisl em 19-02-2016.
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Resumo de Recurso

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O que e Direito penal É o conjunto de normas que visam definir crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção.

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