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Descrição
FlashCards por gabrielaestanisl, atualizado more than 1 year ago
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Criado por gabrielaestanisl
quase 9 anos atrás
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| Questão | Responda |
| O que é Direito Penal Objetivo? | É o conjunto de normas editadas pelo Estado, que definem crimes e contravenções, impondo ou proibindo determinadas condutas sob ameaça de sanção, excluindo crime, isentando pena e explicando determinados tipos penais. |
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