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Descrição
FlashCards por gabrielaestanisl, atualizado more than 1 year ago
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Criado por gabrielaestanisl
mais de 8 anos atrás
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| Questão | Responda |
| O que é o Direito Penal Subjetivo? | É a possibilidade que o Estado tem de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Judiciário, ou seja, é a faculdade de agir |
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