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Descrição
FlashCards por lucasaraiva, atualizado more than 1 year ago
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Criado por lucasaraiva
quase 11 anos atrás
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| Questão | Responda |
| Pode a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente? | PODE! em qualquer lugar do DF. Maioria Absoluta. Motivo relevante ou conveniência |
| Em regra, como são as deliberações da CLDF? | Maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros |
| Quando a votação poderá ser realizada por escrutíneo secreto? | Desde que requerida por Partido Político e aprovada por maioria absoluta |
| Quem representa judicialmente o Poder Legislativo? | a Procuradoria-Geral da CLDF |
| Disposição sobre matéria tributária precisa de sanção do Governador? | SIM! - Art. 58 |
| Compete à CLDF autorizar, nos limites estabelecidos por ela própria, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas e a oncessão de garantia pelo DF. C ou E? | ERRADO! São nos limites estabelecidos pelo SENADO |
| A CLDF precisa de sanção do GOV para solicitar intervenção federal? | NÃO, se for para garantir o livre exercício de suas atribuições. Art. 60 |
| Qual quórum para instaurar processo contra o Gov, Vice e Secretários? | 2/3 dos membros |
| Quem julga as contas do TCDF? | a CLDF aprecia e julga anualmente as contas do TCDF |
| A CLDF pode promulgar leis no caso de silêncio do Gov? | Sim. Art 60 XXXVII |
| Quando os Secretários e dirigentes comparecerão a CLDF para expor assuntos de sua área de atuação? | 1- por iniciativa própria, até o término de cada legislatura; 2 - finda a gestão a frente da pasta; 3 - para prestar informações sobre assuntos determinados (importando crime de responsabilidade) |
| Aonde os Deputados Distritais são julgados? | TJDF, desde a expedição do diploma |
| Quando os deputados podem ser presos? | Após a expedição do diploma, somente em flagrante de crime inafiançavel |
| Como é o processo no caso de flagrante de crime inafiancavel? | Autos são encaminhados em 24h a CL para voto da MAIORIA ABSOLUTA, resolva sobre a prisão |
| Como é o procedimento para crimes recebidos após a diplomação? | o TJDF dá ciência a CLDF, que por iniciativa de partido nela representado e voto da maioria dos membros, poderá sustar o andamento da ação |
| Qual prazo para apreciacao pela CLDF deo pedido de sustacao? | Prazo improrrogavel de 45 dias após recebimento pela MESA |
| A imunidade dos DEputados pode ser suspensa? | SIM, mediante voto de 2/3, durante estado de sitio, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa |
| Quais são as vedações dos Deputados após a expedição do diploma? | Não pode: 1 - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público (salvo quando obedecer clausulas uniformes); 2 - aceitar cargo, função nas entidades públicas |
| E após a posse, quais sao as vedações? | 1 - ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público; 2 - ocupar cargo ou função nas entidades públicas; 3 - patrocinar causa em que seja interessada qualquer pessoa juridica publica |
| Quais sao as causas de perda de mandado? | 1 - que infrigir qualquer das proibições; 2 - não tiver decoro; 3 - que faltar 1/3 das sessoes; 4 - que tiver direitos politicos suspensos; 5 - quando a justica eleitoral decretar; 6 - que for condenado em sentenca transitada em julgado; 7 - que for corrupto. |
| Em quais casos a perda é decidida e votada por maioria absoluta da CLDF? | 1 - que infringir qualquer das proibições; 2 - no caso de falta de decoro; 3 - que for condenado judicialmente. |
| Quando são as reuniões da CLDF? | de 1/2 a 30/junho e entre 1/agosto a 15/de dezembro |
| Quem pode convocar extraordinariamente a CLDF? | Presidente da CLDF, Mesa Diretora, Deputados ou Governador |
| Quais institutos compõem o processo legislativo? | 1 - emendas 2 - leis complementares 3 - leis ordinárias 4 - decreto legislativo 5 - resolução |
| Quem pode propor emenda a LODF? | 1/3 dos Deputados, Governador, cidadãos (1% dos eleitores, distribuídos em 3 zonas, 0,3% do eleitorado de cada zona) |
| Como é a aprovação de emenda a LODF? | 2 turnos - 10 dias - 2/3 dos membros |
| A quem cabe iniciativa das leis complementares e ordinárias? | Qualquer membro ou comissão da CLDF, Governador, TCDF e cidadãos |
| A iniciativa de quais leis compete ao Governador? | 1 - criação de cargos, funções e empresos na administração, 2 - dispor sobre regime jurídico do servidor; 3 - organização da PGDF; 4 - criação e organização das Secretarias; 5 - PPA, LOA, LDO |
| Qual é o prazo para a CLDF manisfestar-se no caso de declaração de urgência de proposta do GOV? | 45 dias |
| Quantos dias o Gov tem paa vetar o projeto de lei? | 15 dias úteis, contados da data de recebimento, comunicando em 48 horas ao Presidente da CLDF |
| Em qual caso a lei pode ser promulgada pelo Presidente da CLDF? | Caso o Gov não promulgue a lei em 48 horas após a sanção |
| Quais são as leis complementares? | 1 - organização do TCDF; 2 - estatuto dos servidores públicos; 3 - organização da PGDF; 4 - lei do sistema tributário; 5 - atribuições do Vice Gov; 6 - Organização do sistema de educação; 7 - organização da previdência; 8 - PDOT; 9 - Lei de uso e ocupação do solo; 10- Plano de Preservação do Conjunto Urbanísitco; - 11 - organização da Defensoria |
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